Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, público ou privado, de geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Estado, está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública. Considerando tal fiscalização, assinale a alternativa correta:

Considerando o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capaz de:

A CF de 88 reservou um capítulo para tratar exclusivamente dos assuntos da administração, sobretudo em seu art. 37 tratou dos princípios norteadores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A frase: “A lei representa uma camisa de força para a atuação do poder público. Isso é um direito fundamental e cláusula pétrea” expressa o princípio:

Os poderes da Administração Pública têm a finalidade de permitirem a ela sobrepor a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. O poder conferido à administração para organizar a sua própria estrutura, é chamado: