De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

De acordo com a referida Lei, é CORRETO afirmar que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

A Lei Complementar n° 116/2003 prevê que o Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSqN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da referida lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Nesse contexto, o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizar as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, é DENOMINADO como:

De acordo com o Código de Obras do Município de Campo Belo/MG, o licenciamento para a construção de edificações e instalações que não satisfaçam às exigências da referida Lei e demais disposições pertinentes da legislação urbanística municipal é .

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

Carla e Jéssica, estudantes universitárias do curso de Direito analisaram a Lei n° 8.666/1993, que trata sobre licitações. Após a aula, entraram em conflito sobre um tema da referida legislação: Carla entendeu que convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3(três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24(vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Jéssica, por outro lado, entendeu que a modalidade descrita por Carla não seria convite, e sim concorrência.

Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Campo Belo/MG prevê que os vereadores gozem de inviolabilidade por suas opiniões e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município.

Sobre a inviolabilidade garantida aos vereadores, assinale a alternativa CORRETA:

Os princípios fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são tidos como valores que orientaram o Poder Constituinte Originário, ou seja, são as escolhas políticas que norteariam todo sistema jurídico brasileiro. Sobre o tema, é possível afirmar que a Constituição da República elenca como objetivos fundamentais da República Federativa os seguintes itens, EXCETO:

No Windows 10, versão português, configuração padrão, a calculadora possui diversos tipos de conversores como:

I- Comprimento.

II- Moeda.-------

III - Peso e tamanho.

IV - Temperatura.

Estão CORRETAS as afirmativas.

Sobre o panorama dos aspectos gerais do município de Mário Campos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Segundo o IBGE em 2020 seu número de estabelecimentos de ensino médio era de 7(sete) escolas.

( ) Sua taxa de mortalidade infantil média em 2019 era de 5,09 para 1.000 nascidos vivos.

( ) O gentílico estabelecido para os indivíduos advindos do município é campo-belense.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Quando um usuário no MS Word 2010, versão português, está na guia “CORRESPONDÊNCIAS” são exibidas opções quando o cursor está em uma tabela, EXCETO:

Um advogado da prefeitura de Campo Belo/MG recebeu uma série de fichas de famílias para prestação de assessoria jurídica do SUAS, conforme competências da Procuradoria Jurídica do Município. As fichas estavam arquivadas em uma sala com balanças, e dispostas nas seguintes situações de equilíbrio:

Sabendo-se que cada formato geométrico (triangulo, quadrado e círculo) tem seu peso próprio e coincidentes entre sim, a quantidade de casos “círculos” seriam necessários na balança 3 para mantê-la em equilíbrio seria de: