Prova Completa: Auditor-Fiscal Tributário (Pref. Campinas-SP - CAIP-IMES

1464388 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

Sabemos que a propriedade territorial rural é tributada pelo ITR, um imposto de competência da União. Do produto de sua arrecadação:

A

pertencem, aos Municípios, 25 % ( vinte e cinco por cento), relativamente aos imóveis nele situados.

B

pertencem, aos Municípios, a totalidade do valor arrecadado, relativamente aos imóveis nele situados.

C

pertencem, aos Estados, 20 % (vinte por cento),relativamente aos imóveis nele situados.

D

pertencem, aos Estados, a totalidade do valor arrecadado, relativamente aos imóveis nele situados.

E

pertencem, aos Municípios, 50 % (cinqüenta por cento), relativamente aos imóveis nele situados.

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1464387 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Cultural

É vedado cobrar impostos sobre papel, destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros:

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1464386 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de TributarImunidades Tributárias

O município AXL submeteu, à incidência do IPTU, imóvel predial de propriedade da União, no entanto, sabemos que está impedido de fazê-lo por força do princípio constitucional da:

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1464385 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Assinale a alternativa incorreta em resposta a este texto legal: " Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pela omissões de que forem responsáveis":

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1464384 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Obrigação Tributária
Crédito TributárioLançamentoModalidades de LançamentoLançamento de Ofício

Assinale a alternativa incorreta em resposta a este texto legal:" O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos."

A

quando a lei assim o determine.

B

quando não se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória.

C

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

D

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

E

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

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1464383 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaCaracterísticas da Competência Tributária

É certo afirmar que a competência tributária:

A

corresponde à capacidade da pessoa política de figurar na posição de sujeito ativo da obrigação tributária.

B

é transferível mediante lei delegada.

C

não constitui delegação de competência a atribuição a pessoas de direito privado da função de arrecadar tributos.

D

pode ser exercida no sentido de nomear, como sujeito ativo, pessoa jurídica de direito público, diversa daquela titular da competência, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos.

E

o seu não exercício, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, a defere à pessoa jurídica de direito público, que tenha interesse imediato, fundado na repartição constitucional do respectivo tributo.

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1464382 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Espécies TributáriasImpostos
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

O imposto tem como fato gerador:

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1464381 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Campinas-SP

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ConceitosNatureza Jurídica dos Tributos
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

É fundamental para se determinar a natureza jurídica de um tributo:

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1464380 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Das assertivas abaixo, assinale a correta:

A

A competência dos Estados para legislar sobre direito tributário estende-se aos Municípios, quando lhes atenda às peculiaridades.

B

Sobrevindo vendo lei federal sobre normas gerais de direito tributário, a lei estadual tributária tem sua eficácia suspensa, no que aquela lhe for contrária.

C

Existindo norma geral da União sobre matéria tributária, os Estados ficam impedidos de legislar supletivamente a respeito.

D

Os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre normas gerais de direito tributário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre a matéria.

E

A competência da União para legislar sobre direito tributário não está sujeita a qualquer limitação.