A elaboração de relatórios é a fase de comunicação dos resultados dos trabalhos de auditoria e fiscalização realizados pelo controle interno. Para que seja eficaz, o relatório deve possuir atributos específicos que garantam sua utilidade para o gestor e para o controle externo.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atributos essenciais de um relatório de auditoria incluem a objetividade (baseado em evidências), a clareza (linguagem acessível), a concisão (foco no essencial) e a tempestividade (emitido em tempo útil).

II. Um achado de auditoria, a ser reportado no relatório, deve conter minimamente quatro elementos: situação encontrada (o que é), critério (o que deveria ser), causa (por que aconteceu) e efeito (a consequência).

III. O relatório de controle interno, ao apontar irregularidades, deve abster-se de propor recomendações, pois a definição das ações corretivas é competência exclusiva do gestor auditado.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), redefinindo o elemento subjetivo necessário para a caracterização dos atos. Essa mudança impacta diretamente a atuação dos órgãos de controle interno na apuração de irregularidades.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A nova legislação passou a exigir, para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, a comprovação do elemento subjetivo dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

II. A mera voluntariedade do agente ou a demonstração de culpa grave são suficientes para a configuração de atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, conforme exceção prevista na lei.

III. O dolo exigido independe da demonstração de fins ilícitos específicos, bastando a consciência da ilicitude da conduta (dolo genérico), não sendo mais necessário provar a "má-fé" do agente.

Está correto o que se afirma em:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) ampliou significativamente o rol de princípios aplicáveis aos processos licitatórios, orientando a atuação do agente público e do controle interno.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei consagrou expressamente princípios como o do planejamento, da transparência, da eficiência, da segregação de funções e do desenvolvimento nacional sustentável.

II. O princípio da segregação de funções veda que o mesmo agente público seja responsável, simultaneamente, por fases distintas do processo, como a elaboração do edital e o julgamento das propostas, visando reduzir riscos de fraudes.

III. O princípio do planejamento exige que a licitação seja precedida de um estudo técnico preliminar robusto e de um gerenciamento de riscos, alinhando a contratação às necessidades reais da Administração.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021 define as hipóteses de inexigibilidade de licitação como aquelas em que há inviabilidade de competição, devendo o controle interno verificar se a situação fática se amolda estritamente às previsões legais. Sobre as hipóteses de inexigibilidade previstas no Art. 74, assinale a alternativa correta.

A execução da despesa pública orçamentária obedece a um rito processual definido pela Lei nº 4.320/1964, que estabelece os estágios necessários para garantir o controle e a correta aplicação dos recursos. A atuação do controle interno é fundamental na verificação da regularidade desses estágios.

Acerca dos estágios da despesa pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Os estágios da despesa pública orçamentária, na ordem correta de execução, são: empenho, liquidação e pagamento.

(__) A liquidação é o estágio que tem por objeto verificar o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como a entrega do material ou a prestação do serviço.

(__) O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho, embora o empenho possa ser global, por estimativa ou ordinário.

(__) O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa, porém, o estágio do empenho pode ser dispensado em casos de urgência definidos em lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A auditoria governamental é um instrumento fundamental do controle interno e externo, classificada conforme seus objetivos. As auditorias de conformidade e as auditorias operacionais são duas modalidades centrais na avaliação da gestão pública.

Acerca desses tipos de auditoria, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A auditoria de conformidade (ou regularidade) tem como objetivo principal verificar se a gestão dos recursos públicos atendeu aos princípios da eficiência, eficácia e economicidade na execução dos programas de governo.

(__) A auditoria operacional foca na verificação do cumprimento das leis, regulamentos e normas aplicáveis à gestão, avaliando a legalidade dos atos de admissão de pessoal, contratos e concessões.

(__) Na auditoria de conformidade, o auditor do controle interno compara a situação encontrada (o ato praticado) com o critério (a lei ou norma), apontando as desconformidades e eventuais prejuízos ao erário.

(__) A auditoria operacional pode avaliar se um programa de vacinação atingiu a meta de imunização (eficácia) utilizando o menor custo possível (economicidade) e com os processos adequadamente estruturados (eficiência).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) utiliza os balanços públicos como principais demonstrativos para evidenciar a situação patrimonial, financeira e orçamentária do ente. O Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial têm focos distintos. Sobre esses demonstrativos, assinale a alternativa CORRETA.

O sistema de controle da Administração Pública brasileira é estruturado de forma a abranger diferentes instâncias e atores, visando assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência da gestão. O controle interno, o controle externo e o controle social atuam de maneiras distintas, mas complementares.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle interno é exercido no âmbito do mesmo Poder, de forma integrada, tendo como uma de suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme preceitua o Art. 74 da Constituição Federal.

II. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos que utilizem recursos públicos, não possuindo, contudo, competência para sustar contratos.

III. O controle social é exercido exclusivamente por meio de audiências públicas realizadas durante a elaboração da LDO e LOA, não havendo outros mecanismos formais de participação popular na fiscalização.

Está correto o que se afirma em:

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo como preceito geral a publicidade e, como exceção, o sigilo. Ela distingue a transparência ativa da transparência passiva.

Acerca desses conceitos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A transparência passiva refere-se à obrigação dos órgãos públicos de disponibilizar informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios oficiais na internet, independentemente de solicitações.

(__) A transparência ativa é o dever de atender aos pedidos de informação específicos formulados pelos cidadãos, dentro dos prazos e procedimentos estabelecidos pela lei.

(__) Informações classificadas como ultrassecretas terão seu acesso restrito pelo prazo de 25 anos, podendo este prazo ser prorrogado indefinidamente por decisão da autoridade máxima do órgão.

(__) A negativa de acesso à informação, quando não fundamentada, sujeita o agente público responsável a medidas disciplinares, como a suspensão, pois configura conduta ilícita.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A prestação de contas é um dever fundamental de todo gestor público, sendo um processo central para a atuação do controle interno, que deve emitir parecer sobre as contas antes do julgamento pelo controle externo.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O relatório do órgão de controle interno sobre as contas anuais do gestor, ao identificar irregularidades, vincula o julgamento do Tribunal de Contas, que deve acatar as conclusões sobre o débito.

II. A análise da prestação de contas pelo controle interno deve verificar não apenas a legalidade dos gastos, mas também a execução dos programas de governo e o cumprimento das metas orçamentárias.

III. A omissão no dever de prestar contas, por si só, configura uma grave irregularidade, podendo levar ao julgamento pela irregularidade das contas e à imputação de débito pelo montante total dos recursos geridos e não comprovados.

Está correto o que se afirma em: