Em 29 de abril de 2022, entrou em vigor através da Resolução 724 do Conselho Federal de Farmácia, o novo Código de Ética da profissão farmacêutica, além do Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções ético-disciplinares. Com base nesta resolução, é proibido ao farmacêutico:

As sanções a serem aplicadas pelo Sistema Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) /Conselhos Regionais de Enfermagem (CORENs) incluem advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e cassação do direito ao exercício profissional. A advertência verbal compreende:

Considerando os deveres do profissional Enfermeiro descritos no Código de Ética do Profissional (RESOLUÇÃO COFEN 564/2017), assinale a opção incorreta.

Acerca do Título “Do Crime” previsto no Código Penal, é CORRETO dizer:

De acordo com o Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que os tributos são:

( ) Impostos.

( ) Juros.

( ) Taxas.

( ) Contribuições de melhoria.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - A destinação legal do produto da sua arrecadação;

III - O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos;

Estão corretos:

Acerca do conceito de tributo, analise o trecho a seguir:

“Tributo é toda __________ pecuniária __________, em __________ ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade __________ plenamente vinculada.”

Agora, assinale a alternativa que não completa uma das lacunas.

Considere as descrições dos seguintes fatos geradores:

“I - o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”

“II - transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.

“III - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”.

É fato gerador de imposto de competência de Municípios o que se descreve em:

NÃO representa hipótese de regular limitação constitucional ao poder de tributar o que se afirma em:

Em caso de mera impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, é INCORRETO afirmar que respondem solidariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: