A “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” e a “divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição” referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios do Direito Administrativo:

A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:

Nos termos do Código Tributário de Brusque, a taxa de licença é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia no Município, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

A respeito desta taxa, é correto afirmar:

Analise as afirmativas abaixo a respeito do poder de polícia.

1. Trata-se, em regra, de poder discricionário.
2. É, em regra, delegável a particulares.
3. É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais.
4. Atua de forma predominantemente repressiva, com o objetivo de apurar autoria e materialidade de crime.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos do Código Tributário do Município de Brusque, a respeito do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, é correto afirmar:

1. É isento de IPTU o imóvel pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação desportiva estadual, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.


2. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.


3. Não são isentos de IPTU os imóveis pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas.


4. O IPTU tem como fato gerador a transmissão “Intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito das edificações, nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Brusque, é correto afirmar que:

O Código de posturas, integrante do Plano Diretor, é importante instrumento na regulação de direitos e obrigações dos munícipes com o objetivo de adoção de práticas sustentáveis no Município de Brusque.

A respeito da circulação pública, é correto afirmar:

O Código de Obras e Edificações do Município de Brusque visa estabelecer normas e procedimentos para o processo de aprovação de projetos, alvará de construção, reforma, ampliação, demolição e Habite-se de edificações no município.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Habite-se.

1. O Habite-se autoriza a ocupação da edificação, não representando qualquer garantia à sua segurança quanto a execução, que se deve única e exclusivamente ao responsável técnico pela respectiva obra.

2. Não é possível a expedição de Habite-se parcial no município.

3. O Habite-se será expedido após concluída a edificação em conformidade com projeto aprovado e passeio construído de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Município e as normas de acessibilidade, o que será atestado pela fiscalização.

4. O prazo para expedição do Habite-se será de 7 dias úteis a contar da data do protocolo no IBPLAN.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Município de Brusque, é correto afirmar:

Nos termos do Código Tributário do Município de Brusque, é correto afirmar que: