- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” e a “divulgação oficial
dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses
de sigilo previstas na Constituição” referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios do Direito
Administrativo: