Estabelece o Código Tributário Nacional que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse sentido, observado o disposto pelo Código Tributário Nacional e demais normas que regulam o tema, considera-se:

Na contribuição de melhorias, respeitado o disposto pelo Código Tributário Nacional, observará os seguintes requisitos mínimos, exceto.

Em consonância com o CTN (Código Tributário Nacional), o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador, exceto.

No Processo Administrativo Fiscal, o procedimento fiscal tem início, exceto com.

Quanto ao fato gerador, regulamentado pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza são:

O decreto nº 70.235 de 72 vem dispor sobre o PAF (Processo Administrativo Fiscal) e rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. No PAF, os prazos serão:

Dispõe o código tributário nacional que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Nesse sentido, observado o Código Tributário Nacional, a competência tributária é:

Com observância ao Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe, exceto:

Na responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional, tratando da responsabilidade dos sucessores, são pessoalmente responsáveis, exceto: