Questão 1295094

1295094 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Brejo Areia-MA

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Na contribuição de melhorias, respeitado o disposto pelo Código Tributário Nacional, observará os seguintes requisitos mínimos, exceto.

A publicação prévia do memorial descritivo do projeto.

A publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

A regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

A fixação de prazo não inferior a 90 (noventa) dias, para impugnação pelos interessados, da delimitação da zona beneficiada.

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