Questão 1295092

1295092 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Brejo Areia-MA

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Em consonância com o CTN (Código Tributário Nacional), o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador, exceto.

A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, incluído os direitos reais de garantia.

A transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis por natureza, como definidos na lei civil.

A transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis por acessão física, como definidos na lei civil.

A cessão de direitos relativos às transmissões de direitos reais sobre imóveis, observado suas ressalvas.

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