Sobre as limitações do poder de tributar estabelecidas no artigo 88 da Lei Orgânica, é correto afirmar que:

Acerca da Administração Tributária e Financeira, prevista na Lei Orgânica, não se pode afirmar que:

Em consonância com a Código Tributário Nacional, que define o Sistema Tributário Nacional, suspende o crédito tributário a(o):

Com base no artigo 86 do Código Tributário Municipal que trata da fiscalização, preencha corretamente as lacunas.

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“Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecerem ao estabelecimento do __________, lavrarão obrigatoriamente __________________de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegará, e tudo mais que for de interesse para a ________________.”

De acordo com a Legislação Tributária Municipal, as autoridades fiscais no exercício de suas funções, quando vitimas de embaraço ou desacato poderão recorrer ao auxilio da força pública:

O Código Tributário Municipal estabelece que a fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições competem ao/s/as

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(I) Órgão Fazendário Municipal

(II) Secretario de Finanças

(III) Fiscais Municipais

(IV) Autoridades administrativas e judiciais

A Lei Orgânica assegura que “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Segundo a Lei, para a efetivação desse direito, cabe ao Poder Público.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, “preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, urbano e cultural”, é uma das diretrizes que devem ser observadas no estabelecimento de normas que versam sobre a/o

A linha “traço ponto estreita nas extremidades e larga nos desvios” é utilizada no projeto arquitetônico para indicar

O desenho topográfico é utilizado para

(I) divisão de áreas e lotes urbanos

(II) representação de área útil de lavouras

(III) demarcar área útil de projetos arquitetônicos