Foram encontradas 40 questões.
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Brazabrantes-GO
O Estatuto dos Servidores Públicos estabelece que o prefeito ou dirigente de órgão da administração direta, poderá caso seja necessário, ordenar o afastamento de servidor público do cargo ou função, a fim de evitar que este influa na apuração de suposta irregularidade em seu desfavor. O prazo do afastamento é de
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A Lei Orgânica assegura que “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Segundo a Lei, para a efetivação desse direito, cabe ao Poder Público.
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Segundo a Lei Orgânica Municipal, “preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, urbano e cultural”, é uma das diretrizes que devem ser observadas no estabelecimento de normas que versam sobre a/o
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A linha “traço ponto estreita nas extremidades e larga nos desvios” é utilizada no projeto arquitetônico para indicar

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O desenho topográfico é utilizado para
(I) divisão de áreas e lotes urbanos
(II) representação de área útil de lavouras
(III) demarcar área útil de projetos arquitetônicos
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De acordo com o Código de Posturas do Município, são considerados inflamáveis, exceto:
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Segundo o Código de Posturas Municipal, o vendedor ambulante que for flagrado comercializando mercadoria ou objeto não mencionado na licença
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Segundo o Código de Posturas Municipal, quem embaraçar a autoridade Municipal incumbida da fiscalização de gêneros alimentícios será
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Compete ao Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária fiscalizar o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo. Sobre o parcelamento do uso do solo, com base na Lei Municipal nº 574 que institui o Código de Meio Ambiente do Município de Brazabrantes, analise as afirmativas e identifique a incorreta:
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Com base no Código Sanitário Municipal de Brazabrantes, analise e responda as questões de 16 a 24.
Deverá constar obrigatoriamente no auto de infração:
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