O setor de planejamento da Secretaria Municipal de Educação utiliza um sistema em Excel para acompanhamento do desempenho escolar, abrangendo informações como notas, frequência, evasão e perfil socioeconômico. Com o crescimento da base de dados, a planilha passou a apresentar lentidão, falhas de atualização e riscos à integridade dos registros. Diante desse contexto e das boas práticas de automação e consistência de dados, qual das alternativas representa a solução técnica mais apropriada?

Durante uma auditoria técnica no ambiente de rede da Secretaria Municipal de Saúde, verificou-se que a comunicação entre os servidores remotos e o datacenter da Prefeitura utiliza criptografia assimétrica baseada no algoritmo RSA com chaves de 1024 bits. Considerando as recomendações mais recentes de segurança da informação, os avanços em técnicas de criptoanálise e os padrões definidos por organismos como a NIST, qual das medidas abaixo representa a ação técnica mais consistente para reforçar a segurança sem comprometer a interoperabilidade com sistemas existentes?

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro uma nova lógica de governança hídrica, pautada nos princípios da descentralização, da gestão integrada e da participação dos diversos segmentos sociais. Considerando os instrumentos de gestão previstos na referida legislação, assinale a alternativa que melhor representa o princípio da gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos:

A promulgação do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) representou uma tentativa de equilibrar os interesses produtivos do agronegócio com a conservação ambiental, por meio da definição de instrumentos jurídicos como as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais. No contexto das APPs, que interpretação jurídica reflete corretamente sua função ecológica e o regime de restrição imposto?

A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre os direitos e garantias individuais no artigo 5º, estabelece um rol de normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, configurando verdadeiro núcleo duro do Estado Democrático de Direito. Dentre essas garantias, o controle jurisdicional de ilegalidades, a inviolabilidade de direitos fundamentais e a vedação ao anonimato se articulam como cláusulas pétreas, não sujeitas sequer ao poder reformador. Nesse sentido, à luz da doutrina constitucional e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa com maior precisão os efeitos jurídicos do caput e dos incisos iniciais do art. 5º:

A segurança pública, conforme delineada no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, configura-se como um dever inafastável do Estado e direito difuso da coletividade, sendo operacionalizada por meio de um arranjo institucional que compreende órgãos específicos, com competências tipificadas e natureza jurídica própria. À luz do modelo federativo brasileiro e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa, com maior rigor técnico-normativo, a correta composição do sistema de segurança pública no ordenamento constitucional:

O art. 144 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileiro, delineando suas atribuições e subordinando sua atuação aos princípios da legalidade, da reserva de jurisdição e da cooperação federativa. Com base na doutrina constitucional e nas interpretações jurisprudenciais recentes sobre as competências dos entes e órgãos de segurança, assinale a alternativa que melhor reflete a conformidade com o texto constitucional:

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, sobretudo no que tange à proteção da dignidade humana e à vedação a práticas discriminatórias, tem sido objeto de densificação jurisprudencial a partir da leitura do Art. 5º, caput, e incisos XLI e XLII da Constituição Federal de 1988. Considerando os desdobramentos doutrinários sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e a função promocional do Estado, assinale a alternativa que melhor exprime os limites e possibilidades da intervenção normativa em prol da igualdade substancial:

Considerando os dispositivos previstos na Lei Orgânica do Município de Bom Jardim – PE, bem como sua natureza normativa e seu papel na organização político-administrativa local, assinale a alternativa que está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro:

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), consolidada pela Lei nº 13.675/2018, insere-se no escopo das políticas públicas estruturantes da segurança interna do Estado brasileiro, delineando diretrizes, princípios e instrumentos voltados à promoção da prevenção, da repressão qualificada e da proteção integral da cidadania. O texto legal prevê mecanismos para articulação federativa, metas mensuráveis, planejamento interinstitucional e respeito aos direitos humanos. À luz dessa arquitetura normativa e das competências legalmente estabelecidas, assinale a alternativa que melhor representa um princípio ou diretriz da PNSPDS: