3767304
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Bom Jardim-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Bom Jardim-PE
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O art. 144 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileiro, delineando suas atribuições e subordinando sua atuação aos princípios da legalidade, da reserva de jurisdição e da cooperação federativa. Com base na doutrina constitucional e nas interpretações jurisprudenciais recentes sobre as competências dos entes e órgãos de segurança, assinale a alternativa que melhor reflete a conformidade com o texto constitucional: