Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, o município assegura no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que as Constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. Ao munícipio não é vedado

Em relação à Lei complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o prazo de validade da verificação dos limites e das condições relativas à realização de operações de crédito de cada ente da Federação e da análise realizada para a concessão de garantia da União será de

Em relação à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é(são) inadmissível(is) no processo administrativo

Com relação à Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, exceto:

Em relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida

Em relação ao regime disciplinar, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, assinale a afirmativa correta.

Conforme previsão constitucional, a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, não é privativo de brasileiro nato o cargo