A Constituição Federal determina que a República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (entre outros):

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Estão corretas:

A República Federativa do Brasil, é formada pela união indissolúvel dos: EXCETO

A Constituição Federal atualmente em vigor no Brasil foi promulgada em:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESES LEGAIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. A---------------------------------------------------------------------------

- com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa -, é medida de caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 50, do Código Civil, ou, ainda, conforme entendimento sufragado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, devendo, contudo, tal situação ser cabalmente comprovada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 362603- 30.2011.8.09.0000, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 13/03/2012, DJe 1041 de 12/04/2012).”

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O instituto que completa corretamente a lacuna acima, e ao qual se refere à jurisprudência apresentada acima é:

“É o modo originário de aquisição do domínio, através da posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, fixado na lei. É estudado nos trabalhos referentes à propriedade, pois este efeito da posse se fundamenta no propósito de consolidação da propriedade.”

Avalie as afirmativas abaixo sobre a desapropriação:

I - O procedimento da desapropriação é dividido em duas fases. A primeira, denominada declaratória, tem por escopo a declaração de utilidade pública ou interesse social. A segunda fase, chamada executória, diz respeito às providências no plano concreto para a efetivação da manifestação de vontade relativa à primeira fase, podendo ser subdivida em administrativa (quando o Poder Público e o expropriado acordam quanto à indenização e o ato da expropriação) e judicial (quando a Administração entrar com Ação Expropriatória perante o Poder Judiciário).

II - Os pressupostos que autorizam a desapropriação, como já mencionado são: a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social; e se encontram previstos no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal. Também deve ser considerada como requisito a necessidade do pagamento de justa indenização, nos termos contidos em lei.

III - Podem ser objeto de desapropriação as coisas passíveis de direito de propriedade, ou seja, todo bem móvel ou imóvel, público ou privado, corpóreo ou incorpóreo, incluindo-se aqui até mesmo direitos em geral, com exceção aos personalíssimos.

Estão corretas:

Para a consumação da prescrição e, no que couber, da decadência, em síntese, existe a conjugação de fatores bem nítidos, quais sejam: EXCETO.

Ato pelo qual é ratificado todo o procedimento licitatório e conferido aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários. Normalmente utilizamse para divulgar as empresas declaradas habilitadas ou inabilitadas, no caso da fase de documentação e na fase de julgamento das propostas, as empresas declaradas vencedoras.

O fiscal da Receita Federal que recebe propina para não lavrar multa contra um contribuinte incorre em que tipo de crime:

Which one of the following alternatives does not offer a correct synonym for the phrasal verbs presented: