A lei de n.º 14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em seu Art. 8º, diz:

"Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo(a) ".

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Nos últimos anos, o mundo vem passando por uma transição alimentar com o aumento do consumo de produtos ultraprocessados e a redução de alimentos in natura. No Brasil, esse fenômeno tem crescido na última década, principalmente por conta de fatores psicológicos, questões socioculturais, condição financeira das famílias e avanço no marketing sobre alimentos ultraprocessados. Pensando em soluções para minimizar esse impacto na vida das crianças, Escolas Básicas Municipais (EBMs) e Centros de Educação Infantil (CEIs) de Blumenau receberam dois projetos de Educação Alimentar e Nutricional (EAN), os quais são (PMB, 2023):

A resolução n.º 001/19, do Conselho Municipal de Educação (CME)/Blumenau, fixa normas para a elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) e Regimento Interno das Instituições de Educação Básica, Integrantes no Sistema Municipal de Ensino do Município de Blumenau. Ao encontro dessa resolução, em seu § 2º, no Art. 5º, afirma-se que o CME, após a data de recebimento, deve avaliar e emitir parecer sobre o Projeto Político Pedagógico (PPP) no prazo máximo de:

Servidores públicos estão diretamente envolvidos na prestação de serviços públicos essenciais. Praticamente metade dos servidores dos executivos municipais atuam nas áreas de educação e saúde, sendo estas compostas por professores, médicos, enfermeiros e agentes de saúde (MIGUEIS, 2023). Ao encontro dessa temática, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A maior parte dos servidores públicos brasileiros está vinculada aos Municípios.

(__)A remuneração das distintas categorias de servidores públicos no país é congruente, o que ratifica que os gastos com o funcionalismo público brasileiro são uniformes.

(__)Em relação à atuação, mais de 90% dos servidores estão ligados ao Poder Judiciário.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com o §2º, do artigo 9º, da lei complementar n.º 994/15, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências, é correto afirmar que:

O Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei n.º 13.005/14, definiu diretrizes que devem guiar a educação brasileira nesse período e estabeleceu metas a serem cumpridas na vigência. Ao encontro disso, o fortalecimento do regime de colaboração entre os Estados e respectivos Municípios incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e:

Conforme o Art. 105 , da Lei Orgânica do Município de Blumenau, o Município estimulará:

O Decreto n.º 7611/11, que dispõe sobre a Educação Especial no atendimento educacional especializado e dá outras providências, em seu Art. 3º, afirma que, entre outros, é objetivo do atendimento educacional especializado:

De acordo com o art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil, serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores:

Conforme o artigo 53-A, da lei de n.º 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de: