A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96) aborda os princípios da gestão participativa e do trabalho em equipe por meio do conceito de gestão democrática do ensino público. O art. 14 detalha como essa gestão deve ser implementada nos sistemas de ensino da educação básica, determinando que os sistemas devem estabelecer suas normas, desde que assegurem princípios:

I.Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.

II.Participação dos conselhos da cidade na tomada de decisões na comunidade escolar e local.

III.Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

IV.Participação da secretaria de educação na tomada de decisões.

É correto o que se apresenta em:

A Lei n.º 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, no art. 81, expressa a proibição de venda à criança ou ao adolescente de diversos itens. Sobre isso, analise as sentenças a seguir e registre V, para as verdadeiras e F, para as falsas:

(__)Armas, munições e explosivos e bebidas alcoólicas.

(__)Revistas e publicações de conteúdo lúdico.

(__)Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

(__)Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

(__)Cartas de jogos e equivalentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

As políticas educacionais e práticas de inclusão e permanência escolar visam garantir acesso, participação e sucesso de todos os estudantes, especialmente os com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação, promovendo a equidade e a valorização da diversidade (Lei n.º 13.146/2015). Analise as sentenças acerca das medidas pedagógicas que devem ser adotadas pelos profissionais da educação e registre V, para as verdadeiras e F, para as falsas:

(__)Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

(__)Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

(__)Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

(__)Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar somente quando os professores entenderem necessário.

(__)Adoção de medidas de apoio que favoreçam o planejamento dos professores e a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A legislação brasileira, principalmente a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n.º 9.394/96), estabelece que os sistemas de ensino devem normatizar o registro e a guarda da documentação escolar para garantir a identidade e regularidade da vida acadêmica dos alunos, sendo proibida a retenção de documentos por inadimplência. Ainda sobre ao acesso à documentação escolar, a lei n.º 12.527/ 2011, art. 6º, estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis. A respeito do acesso a documentação, assinale a alternativa correta:

Os sistemas informatizados de gestão escolar e tecnologias aplicadas à administração educacional centralizam dados (alunos, notas, faltas, finanças), automatizam tarefas, otimizam a comunicação (escola-pais-alunos) e fornecem dados para decisões estratégicas, melhorando a eficiência, a transparência e personalizando o ensino. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os Eixos de aprendizagem (BNCC − Computação) com suas respectivas funções:

Primeira coluna: eixos de aprendizagem

1.Pensamento Computacional

2.Cultura Digital

3.Mundo Digital

Segunda coluna: conteúdos de aprendizagem

(__)Uso consciente, ético e responsável das tecnologias, hábitos saudáveis, segurança e cidadania digital.

(__)Resolução de problemas, reconhecimento de padrões, algoritmos, decomposição de problemas, experimentação (com e sem computadores). Uso consciente, ético e responsável das tecnologias, hábitos saudáveis, segurança e cidadania digital.

(__)Compreensão de dispositivos, interfaces, como dados, são transmitidos e usados, e exploração de ferramentas digitais.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI, Lei n.º 13.146/2015) define pessoa com deficiência como aquela com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que, em interação com barreiras, impede sua participação plena na sociedade em igualdade, focando na inclusão social e cidadania, e não apenas na condição de saúde. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I.Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

II.Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

III.A limitação no desempenho de atividades.

IV.A restrição de participação na escola.

É correto o que se apresenta em:

O Programa Escola e Comunidade − Proec, instituído pela Portaria n.° 264, de 1° de abril de 2024, tem como finalidade estimular a parceria entre a escola, a família e a comunidade, na perspectiva da educação integral, por meio da participação de estudantes, profissionais da educação, familiares e membros da comunidade em projetos de formação que envolvam a promoção da cidadania, da cultura de paz e democrática e a melhoria da qualidade da educação pública brasileira. Analise as sentenças sobre os objetivos do Proec e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Fomentar a parceria entre escola, família e comunidade por meio de projetos de formação que promovam a cidadania, a cultura de paz e democrática e a melhoria da qualidade da educação pública brasileira.

(__)Fortalecer a articulação da escola com a secretaria de educação.

(__)Estimular projetos de formação que promovam o desenvolvimento pleno do município.

(__)Promover ações que valorizem e potencializem a participação da família e da comunidade nos processos educativos dos estudantes e na construção do seu projeto de vida.

(__)Contribuir para a consecução das premissas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no que se refere prioritariamente à formação integral dos estudantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei n.º 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Em seu artigo 5º, estabelece que a aplicação desta Lei acontecerá sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente e terá como base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a:

I.Receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

II.Receber tratamento digno e abrangente.

III.Ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência.

IV.Ser protegido contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes legais.

É correto o que se afirma em:

A Lei n.º 14.644/2023, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares, órgão colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias. A partir disso, analise as afirmativas que apresentam os princípios norteadores desses documentos:

I.Democratização da gestão.

II.Democratização do acesso e permanência.

III.Qualidade social da educação.

IV.Liberdade de expressão.

É princípio o que se apresenta em:

O Decreto n.º 12.686/2025 institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e, no art. 2º, apresenta os princípios dessa Política. Leia com atenção a descrição a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Reconhecimento da educação como direito universal, público e subjetivo de todos os cidadãos.

(__)Garantia de igualdade de oportunidades e condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial.

(__)Combate, no contexto fora do ambiente educacional, ao capacitismo e à discriminação em todas as suas formas.

(__)Garantia de acessibilidade arquitetônica que assegure o direito à educação ao público da educação especial.

(__)Consolidação do trabalho intersetorial como estratégia para a atenção integral ao público da educação especial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: