O artigo 15 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) define que os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Na consecução dessa autonomia, o projeto político-pedagógico é de suma relevância. Nesse sentido, a “autonomia da instituição educacional baseia-se , que se expressa na construção de seu projeto pedagógico e do seu regimento escolar, enquanto manifestação de seu ideal de educação e que permite uma nova e democrática ordenação pedagógica das relações escolares.” (Resolução CNE/CEB nº 04/2010).

Assinale a alternativa que preenche corretamente o texto da referida Resolução CNE/CEB nº 04/2010, artigo 43, § 1º.

O currículo, assumindo como referência os princípios educacionais garantidos à educação, assegurados no artigo 4º desta Resolução, configura-se como o conjunto de valores e práticas que proporcionam a produção, a socialização de significados no espaço social e contribuem intensamente para a construção de identidades socioculturais dos educandos (Resolução CNE/CEB nº 04/2010, Art. 13). Na organização do currículo, de acordo com o artigo 13, § 4º, § 5º e § 6º da referida Resolução, é correto afirmar que a

O Plano Municipal de Educação (PME - Lei nº 5.000, de 23/06/2015), do município de Bebedouro, estabelece como uma de suas diretrizes a melhoria da qualidade da educação (artigo 2º, IV). Tal diretriz está em consonância com a Constituição Federal de 1998 (CF/88), artigo, 211,§ 1º, o qual estabelece que a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Conforme o § 7º do artigo 211 da Constituição Federal de 1998, o padrão mínimo de qualidade considerará

“Saber a língua inglesa potencializa as possibilidades de participação e circulação – que aproximam e entrelaçam diferentes semioses e linguagens (verbal, visual, corporal, audiovisual), em um contínuo processo de significação contextualizado, dialógico e ideológico. Concebendo a língua como construção social, o sujeito interpreta, reinventa os sentidos de modo situado, criando novas formas de identificar e expressar ideias, sentimentos e valores” (Base Nacional Comum Curricular - BNCC, p.242).

O trecho, retirado da BNCC, refere-se a uma implicação do ensino de inglês em uma perspectiva formativa e diz respeito à ampliação da visão

Em 2015, o município de Bebedouro aprovou o Plano Municipal de Educação (PME- Lei nº 5.000, de 23/06/2015), que tem como diretriz, dentre outras,

A diretora de uma escola municipal em Bebedouro chamou a professora Ana Clara para conversar, pois, segundo a gestora, a professora deixou de orientar as equipes escolares para a utilização e otimização dos ambientes de aprendizagem. Com fundamento no artigo 10 da Lei nº 4.072, de 30/12/2009 (Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos profissionais da Educação do Município de Bebedouro), a professora respondeu corretamente que a exigência da diretora

O artigo 62 § 1º da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que “A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério”. Sobre o tema, Perrenoud (2000) defende que a competência do professor em administrar a própria formação contínua pode ser resumida em cinco componentes, dentre os quais,

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990), em seu artigo 56, II, prevê que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. Nessa mesma direção, o artigo 12, VIII da Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) define que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de

“A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los” (Lei nº 8.069, de 13/07/1990, art. 18-A - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

Como regra, o artigo 19 do ECA estabelece que a criança e o adolescente têm o direito de ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente,

Em uma brincadeira com água, a professora Ana derramou uma quantidade de líquido A de um copo baixo e largo num copo alto e delgado, em que tomará a forma A’. A criança de 5 anos rejeitou a conservação quantitativa, enquanto a criança de 8 anos compreendeu que, mesmo mudando o formato do copo, a quantidade do líquido mantinha-se a mesma. Para Piaget (1978), essa é uma questão de epistemologia e psicologia. Em situações como a narrada, Piaget (1978) entende que a epistemologia suscita, ao mesmo tempo, questões de