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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre organização dos poderes assinale a opção INCORRETA:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Sobre Competência, prevista na Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. O Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica.
II. São símbolos do Município de Barra Mansa o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e outros estabelecidos em lei municipal.
III. A criação e organização de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual. Não se admite supressão de distritos.
Quais são VERDADEIRAS?
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