Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço e de sua estrutura territorial servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade denomina-se:

De acordo com a lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar todas as matérias de competência do Município, essencialmente sobre isenção e anistia em matéria tributária, salvo remissão de dívidas.

II. Na Câmara Municipal, a maioria, a minoria, as representações partidárias, a partir de cinco membros, e os blocos parlamentares terão Líder, e quando for o caso, Vice-Líder.

III. O horário das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal é o estabelecido na própria lei Orgânica.

Assinale a opção VERDADEIRA:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre organização dos poderes assinale a opção INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre os princípios fundamentais e direitos individuais e coletivos, assinale a opção CORRETA:

Acerca da Competência, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município de Barra Mansa compete, em comum com a União e com o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar, SALVO:

Sobre Competência, prevista na Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. O Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica.

II. São símbolos do Município de Barra Mansa o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e outros estabelecidos em lei municipal.

III. A criação e organização de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual. Não se admite supressão de distritos.

Quais são VERDADEIRAS?