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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
De acordo com o Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
2. Direito de ser respeitado por seus educadores.
3. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
4. Direito de organização e participação em entidades estudantis e partidos políticos.
5. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
A respeito da educação inclusiva, consta nos documentos oficiais que em janeiro de 2008, a nova “Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva” da SEESP/MEC é publicada, passando a orientar os sistemas educacionais para a organização dos serviços e recursos da Educação Especial de forma complementar ao ensino regular, como oferta obrigatória e de responsabilidade dos sistemas de ensino.
Essa Política resgata o sentido da Educação Especial expresso na Constituição Federal de 1988, que interpreta essa modalidade não substitutiva da escolarização comum e define a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) , preferencialmente no atendimento à rede pública de ensino.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Analise o texto abaixo, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996).
O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de do total de horas letivas para aprovação.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
De acordo com a redação dada pela Lei 12.796, de 2013, entende-se por educação especial para os efeitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Consta na Resolução CNE/CP nº 2, de 22/12/2017 - Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que as propostas pedagógicas e os currículos devem considerar as múltiplas dimensões dos estudantes, visando ao seu pleno desenvolvimento, na perspectiva de efetivação de uma educação:
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Para a Teoria Histórico-Cultural, o primeiro aspecto que necessita ser observado quando se tem por objetivo obter uma resposta para o problema das forças motrizes que conduzem o desenvolvimento do psiquismo da criança é:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
No artigo 2º da Resolução CNE/CP º2, de 22/12/2017, na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) as aprendizagens essenciais são definidas como conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e a capacidade de os mobilizar, articular e integrar, expressando-se em:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Sobre a econômia catarinense, é correto afirmar:
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Assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Assinale a alternativa que indica corretamente órgão normativo e deliberativo da Organização das Nações Unidas (ONU), onde todos os países membros têm representação igualitária.
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