A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

A revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função, de acordo a Lei Municipal 1.069/1991, sujeita o servidor público municipal à pena de:

A competência do Município em fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, conforme a Lei orgânica do Município de Balneário Camboriú, é:

É correto afirmar, em relação ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, nos termos do Código tributário municipal:

O tributo que tem como fato gerador o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, de acordo com a Lei Estadual 10.297/1966, é o:

Em relação à execução das decisões fiscais, o cumprimento das decisões definitivas se dá, conforme o Código Tributário Municipal:

I. Pela notificação ao contribuinte para vir receber a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa.

II. Pela notificação ao contribuinte e, quando for o caso, também de seu fiador para, no prazo de 20 (vinte) dias, satisfazerem ao pagamento do valor da condenação e, em conseqüência, receberem os títulos depositados em garantia da instância.

III. Pela notificação ao contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 20 (vinte) dias, a diferença entre o valor da condenação e o da importância depositada em garantia da instância.

IV. Pela notificação ao contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 20 (vinte) dias, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal.

V. Pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação.

Assinale a alternativa que indica todas (e somente) as afirmativas verdadeiras.

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de Lei ou Regulamento, de que possa resultar evasão de receita, de acordo com a Lei municipal 223/1973 (Código Tributário Municipal), será expedida contra o infrator, para que, no prazo de 08 (oito) dias, regularize a situação, a(o):

Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:

É inexigível a licitação, de acordo com a Lei Federal 8.666/1993:

Sobre os princípios gerais constitucionais do sistema tributário nacional, assinale a alternativa incorreta: