Conforme o Art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua:

Qual alternativa abaixo apresenta uma proposição composta?

Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, o servidor público municipal da administração direta ocupante de cargo de provimento efetivo de carreira terá sua carreira estruturada em quantas classes, dispostas gradualmente?

Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, compete à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana coordenar, executar e controlar a fiscalização do trânsito e aplicar as medidas administrativas cabíveis por previstas no Código de Trânsito Brasileiro, observada a competência municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, a pensão por morte será devida ao dependente desde o óbito se requerida no prazo de:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo:

Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, compete à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas de segurança, e mobilidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, a função é aquela instituída por Lei para atender a encargos de chefia, assessoramento e outros de confiança, sendo privativa de funcionário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, qual é o prazo de validade do concurso público?

Considerando a Lei Orgânica do Município de Bagé, qual é a idade mínima prevista para ocupar o cargo de secretário municipal?