- Rio Grande do Sul - RSBagé-RSLei 5.134/2012: Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do
Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, a pensão por morte será
devida ao dependente desde o óbito se requerida no prazo de: