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- Rio Grande do Sul - RSBagé-RSLei 5.134/2012: Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
Henrique é filho de Paulo, funcionário público do município de Bagé. Agindo com dolo,
com intenção de matar seu genitor, Henrique colocou veneno de rato no suco de Paulo,
causando-lhe a morte. Após trâmite processual, Henrique foi condenado pela prática de homicídio
doloso. Considerando as disposições da Lei Municipal nº 5.134/2012 e com base na situação hipotética
apresentada, assinale a alternativa correta em relação à questão da pensão.
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Considerando o Art. 19 da Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura
administrativa do Município de Bagé, são competências da Secretaria Municipal de Políticas Públicas
para a Mulher:
I. Formular e implementar políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres.
II. Implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.
III. Exercer competências correlatas fixadas em outras leis ou regulamentos.
Quais estão corretas?
I. Formular e implementar políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres.
II. Implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.
III. Exercer competências correlatas fixadas em outras leis ou regulamentos.
Quais estão corretas?
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Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Bagé, “é vedada a acumulação remunerada, compreendendo-se a de
quaisquer cargos, funções ou empregos do Município, ou deste com os de outras entidades de
Administração Direta ou Indireta, federal, estatal ou municipal”. No entanto, há exceções à essa
vedação, que ocorre quando há acumulação de:
I. Dois cargos de magistério. II. Um cargo de magistério com outro técnico e científico. III. Dois cargos privativos de advogado.
Quais estão corretas?
I. Dois cargos de magistério. II. Um cargo de magistério com outro técnico e científico. III. Dois cargos privativos de advogado.
Quais estão corretas?
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Maria, funcionária pública do Município de Bagé, adotou uma criança de 5 anos de
idade. Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Bagé, na situação apresentada, Maria terá direito à salário-maternidade em qual
proporção?
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Conforme o §1º, do Art. 169 da Lei Orgânica do Município de Bagé, “o Departamento
de que trata esse artigo deve dar prioridade à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e tem
abrangência sobre o funcionalismo público Municipal ou a este cedido”. O parágrafo refere-se ao
Departamento de:
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, são competências privativas da
Câmara Municipal:
I. Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo. II. Convocar e autorizar referendo e plebiscito. III. Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, após examinada a proposta e o plano de aplicação.
Quais estão corretas?
I. Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo. II. Convocar e autorizar referendo e plebiscito. III. Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, após examinada a proposta e o plano de aplicação.
Quais estão corretas?
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3141546
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bagé-RS
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bagé-RS
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Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública prevista na Lei
Complementar nº 101/2000, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É facultada a realização de transferências voluntárias para o ente que não preveja e arrecade todos aos impostos de sua competência.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, desde que aprovadas dentro do exercício financeiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É facultada a realização de transferências voluntárias para o ente que não preveja e arrecade todos aos impostos de sua competência.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, desde que aprovadas dentro do exercício financeiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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3141545
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bagé-RS
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bagé-RS
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A inscrição de em restos a pagar é realizada após a dos(as) que não serão inscritos(as) em virtude de restrição em norma do ente
da Federação, ou seja, verifica-se quais despesas devem ser inscritas em e anula-se as
demais. Após, inscreve-se os restos a pagar não processados do exercício.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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3141544
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bagé-RS
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bagé-RS
Provas:
Assinale a alternativa que apresenta o princípio do orçamento bruto.
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3141543
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bagé-RS
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bagé-RS
Provas:
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas
abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) A avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas deverá constar do Anexo de Riscos Fiscais da LDO.
( ) A LDO poderá dispor sobre a exclusão e inclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
( ) Os critérios e forma de limitação de empenho deverão estar previstos na LOA.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) A avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas deverá constar do Anexo de Riscos Fiscais da LDO.
( ) A LDO poderá dispor sobre a exclusão e inclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
( ) Os critérios e forma de limitação de empenho deverão estar previstos na LOA.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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