Questões do Concurso Pref. Atibaia-SP - VUNESP

1475346 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Coletivo do Trabalho

A organização sindical brasileira tem as seguintes características:

A

unicidade sindical, sistema confederativo com centrais legalmente autorizadas a promover a coordenação das classes trabalhadoras, autonomia administrativa absoluta, financiamento público dos entes sindicais.

B

pluralidade sindical, sistema federativo sem que as centrais sindicais tenham personalidade sindical reconhecida, administração semiautônoma, podendo o Estado intervir, financiamento dos entes sindicais exclusivamente dado pela contribuição voluntária de seus filiados.

C

unicidade sindical, sistema confederativo, centrais reconhecidas, mas destituídas de poderes de negociação coletiva, financiamento das entidades sindicais mediante contribuição sindical obrigatória, sem prejuízo de outras fontes de receita, como as contribuições associativa, assistencial e negocial.

D

pluralidade sindical, sistema federativo, com a possibilidade de constituição de confederações nacionais, federações nacionais e centrais sindicais, todas elas sem capacidade de entabular negociação coletiva, financiamento composto de verbas públicas e privadas.

E

sistema de sindicato único com base territorial fixada em, no mínimo, um município, que resultou em mais de 17 000 (dezessete mil) sindicatos reconhecidos no Brasil. Pirâmide de representação com central, confederações, federações e sindicatos, todos com capacidade de negociação coletiva e financiamento compulsório pela categoria.

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1311775 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Assistente - Planejamento e Finanças
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaCrimes em Licitações e Contratos Administrativos

Os crimes definidos pela Lei n.º 8.666/93 são de ação penal pública incondicionada e, segundo o art. 101, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa _________ , fornecendo-lhe, por escrito, informações referentes ao fato e à sua autoria, bem como às circunstâncias em que se deu a ocorrência.

Assinale a alternativa que, adequadamente, preenche a lacuna da frase.

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710833 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Assistente - Planejamento e Finanças
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaCrimes em Licitações e Contratos Administrativos

Segundo a Lei n.º 8.666/93, a pena de multa por dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, art. 99, consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

Assinale a alternativa que, corretamente, menciona os valores desses índices.

A

Os índices não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento) nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

B

Os índices não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento) nem superiores a 4% (quatro por cento) do valor do contrato.

C

Os índices não poderão ser inferiores a 5% (cinco por cento) nem superiores a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

D

Os índices não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento) nem superiores a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

E

Os índices não poderão ser inferiores a 5% (cinco por cento) nem superiores a 8% (oito por cento) do valor do contrato.

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668992 Ano: 2014
Disciplina: Arquitetura
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Tecnologia das ConstruçõesSistemas e Elementos ConstrutivosSistemas Estruturais

Segundo a ABNT NBR 6122 de 2010, o método de valores admissíveis !$ (R_{adm}) !$ é aquele em que o valor das cargas ou tensões de ruptura última !$ (R_{ult}) !$ é dividido pelo fator de segurança global !$ (FS_g) !$.

Segundo a norma, é correto afirmar que

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667304 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Farmacêutico - Bioquímico - Farmacêutica
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FarmáciaCódigo de Ética da Profissão FarmacêuticaResolução CFF 711/2021: Código de Ética Farmacêutica

Em 21 de fevereiro de 2014, o Conselho Federal de Farmácia aprovou, por meio da Resolução n.º 596, o novo código de ética da profissão farmacêutica. Sobre a ética na profissão, é correto afirmar:

A

é um dever do farmacêutico dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia.

B

o farmacêutico deve comunicar previamente ao CRF, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, mesmo quando houver a figura do farmacêutico substituto.

C

a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento, por meio de auto de infração ou termo de visita, para instauração de processo ético que expira em 36 meses.

D

no prazo de 6 meses, a contar do trânsito em julgado da decisão, o farmacêutico punido poderá requerer revisão do processo ao CRF, com base em fato novo ou na hipótese de a decisão condenatória ter sido fundada em depoimento, exame pericial ou documento, cuja falsidade vier a ser comprovada.

E

às infrações éticas e disciplinares graves, devem ser aplicadas as penas de suspensão de 6 meses na primeira vez, 12 meses na segunda vez e 24 meses na terceira vez.

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