Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Municipal nº 411/1993 (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito, ao entrar em exercício, a estágio probatório por prazo ininterrupto de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual suas habilidades e capacidades serão objeto de avaliação para desempenho do cargo. O afastamento do exercício funcional, que interrompa a avaliação do desempenho do servidor, implicará na suspensão do estágio probatório.

Entretanto, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Arapoti, não se considerará suspenso o estágio probatório nos afastamentos decorrentes de:

Assinale a alternativa que apresenta enunciado de Súmula Vinculante:

Preencha as lacunas de acordo com as normas sobre recursos no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Da Sentença cabe _______. Para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material caberá __________. Caberá ______ da decisão interlocutório que verse sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Dos _______ não cabe recurso.

Ao tratar do recursos, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) diz que são cabíveis os seguintes recursos, EXCETO:

Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é CORRETO afirmar:

Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de acordo com as normas relativas à obrigação tributária previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e suas alterações):

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

( ) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;

( ) Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;

( ) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento;

( ) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Sobre a Contribuição de Melhoria no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e suas alterações), assinale a alternativa INCORRETA:

Para o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e suas alterações), a Taxa tem como fato gerador:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, na repartição das receitas tributários, pertencem aos Municípios, EXCETO:

Sobre os direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar: