Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

Assinale a alternativa correta considerando a estrutura típica, a consumação e o regime jurídico dos crimes contra a ordem tributária:

Assinale a alternativa correta considerando o Código Tributário Nacional:

No que se refere à legitimidade processual e aos mecanismos de responsabilização de terceiros, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta considerando as normas gerais de Direito Tributário, a definição de tributo e a estrutura da regra-matriz de incidência:

Assinale a alternativa correta considerando a fenomenologia das isenções tributárias e a sua relação com a regra-matriz de incidência tributária:

Uma empresa comercial localizada no Estado de São Paulo realiza operações de circulação de mercadorias. O responsável tributário da companhia, seguindo as determinações da legislação estadual, identifica a ocorrência dos eventos, calcula o montante devido, preenche as guias de informação exigidas pela Fazenda e efetua o recolhimento do valor apurado no prazo legal, sem qualquer intervenção prévia de agentes da Administração.

Diante dessa situação narrada, considerando a disciplina jurídica do lançamento e do crédito tributários, assinale a alternativa correta:

Em março de 2022, o Secretário de Obras de um Município, amparado em parecer jurídico fundamentado em jurisprudência não pacificada da época, autorizou a utilização de maquinário público em uma obra de pavimentação que beneficiou o acesso a uma propriedade privada. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em janeiro de 2027, alegando enriquecimento ilícito do agente e da empresa proprietária do imóvel. No curso da instrução processual, o Secretário faleceu, deixando um herdeiro único. O órgão ministerial requereu a sucessão processual para que o herdeiro responda pelo ressarcimento e pela multa civil, além de pleitear a condenação da empresa beneficiária, cuja participação dolosa no evento não foi individualizada na petição inicial.

Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:

Determinada autoridade administrativa federal aplicou uma sanção de multa a uma empresa contratada sob o fundamento de descumprimento de cláusula técnica. Durante o processo administrativo instaurado, a autoridade indeferiu o pedido de produção de novas provas e a apresentação de alegações finais pela empresa, sob a justificativa de que a irregularidade já estava documentada em relatório técnico da fiscalização e que a celeridade administrativa deveria prevalecer sobre ritos burocráticos.

No que concerne ao processo administrativo, assinale a alternativa correta:

Uma autarquia federal pretende adotar as seguintes providências administrativas:

(i) Alienar um imóvel integrante de seu patrimônio, avaliado em R$ 12 milhões, adquirido há décadas por desapropriação;
(ii) Contratar serviços de manutenção preventiva e corretiva de suas instalações prediais, cujos padrões de desempenho e qualidade são amplamente conhecidos e definidos por especificações usuais de mercado;
(iii) Estruturar o edital da futura contratação de manutenção predial utilizando o critério de julgamento de menor preço, com adoção exclusiva do modo de disputa fechado, sob o argumento de que a ausência de lances sucessivos reduziria a duração do certame.

Durante a fase preparatória, a equipe técnica sustenta que o elevado valor do imóvel exige a utilização da concorrência para a sua alienação, que a natureza técnica da manutenção predial impede a sua caracterização como serviço comum de engenharia e que a escolha do modo de disputa poderá ser redefinida posteriormente pelo agente de contratação, na fase externa do procedimento.

Considerando a Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta: