Julgue o item, com referência à coleta de amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório e às amostras envolvidas nos casos de doenças transmissíveis por alimentos (DTA).

A amostra em triplicata será sempre composta por produtos de diferentes lotes, apresentação e conteúdo.

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O limite das despesas de pessoal para os Municípios é de 60% da receita corrente líquida, distribuindo-se, no caso de Alexânia, em 54% para o Executivo e 6% para a Câmara Municipal, podendo compensar-se esses percentuais por Poder, desde que respeitado o limite global.

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Entre os dispositivos vetados no projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se o que previa o estabelecimento de limite referencial para as despesas com juros, que era fixado em percentual da dívida pública consolidada.

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Em nome da transparência da gestão fiscal obriga todos os entes da Administração a disponibilizarem a qualquer pessoa informações sobre o lançamento e a arrecadação de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

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A renúncia de receitas merece hoje, por parte dos órgãos de controle, uma atenção similar à da realização de despesas. Nesse sentido, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal teve, como um de seus pilares, o estabelecimento de compensações para o aumento permanente de despesa. A origem dos recursos, a preservação das metas e a estimativa do impacto durante o restante de cada mandato do Executivo são cruciais. Ultrapassado esse período, a despesa será considerada como de caráter continuado.

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A educação fiscal se assenta na premissa de que os cidadãos devem ter conhecimento intrínseco da natureza dos tributos e capacidade técnica para exercerem a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.

Na esfera municipal, as despesas com pessoal não poderão exceder a 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração, sendo que desse percentual, 54% corresponde a parte do Poder Executivo.

No que diz respeito à despesa pública, julgue o item.

Os restos a pagar são despesas para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como as despesas de exercícios anteriores com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, que poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

No que diz respeito à despesa pública, julgue o item.

Quando não for possível determinar previamente o montante a ser pago de uma despesa pública, tal como uma despesa com água ou energia elétrica, deverá ser realizado o empenho por estimativa.