No que diz respeito ao orçamento de uma obra, e também ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), entende-se que os riscos estão inseridos na parcela de:

Conforme a NBR 10844 - Instalações Prediais de Águas Pluviais, o período de retorno deve ser fixado segundo as características da área a ser drenada. Acerca disso, analisar os itens abaixo:

I. O período de retorno deve ser fixado em 1 ano para áreas pavimentadas, onde empoçamentos podem ser tolerados.

II. O período de retorno deve ser fixado em 10 anos para coberturas e terraços.

III. O período de retorno deve ser fixado em 25 anos para coberturas e áreas onde empoçamento ou extravasamento não possa ser tolerado.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme o Código de Ética Profissional, ante a profissão, NÃO consiste em um dever do profissional:

De acordo com a Lei Municipal nº 124/2017 - Código de Obras, analisar a sentença abaixo:

A Municipalidade tem um prazo de 90 dias para vistoriar a obra e para expedir o habite-se, juntamente com a numeração (1ª parte). Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se, que é solicitado pelo proprietário por meio de requerimento assinado por este, acompanhado da respectiva certidão de vistoria sanitária e, cópia do Projeto aprovado (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 123/2017 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, analisar a sentença abaixo:

O Zoneamento consiste na divisão do território em macrozonas e zonas, estabelecendo as diretrizes para o uso e ocupação do solo do município, tendo como referência as características dos ambientes natural e construído (1ª parte). As zonas são subdivisões das macrozonas em unidades territoriais que servem como referencial mais detalhado para a definição dos parâmetros de uso e ocupação do solo, definindo as áreas de interesse de uso onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 122/2017 - Plano Diretor, são objetivos da política habitacional:

I. Combater os fenômenos de segregação urbana, desequilíbrios sociais e urbanísticos.

II. Fomentar o desenvolvimento de novas áreas econômicas, priorizando as atividades relacionadas às vocações do Município.

III. Monitorar e avaliar o plano Municipal de Habitação de Interesse Social.

Está(ão) CORRETO(S)

Conforme a Lei nº 14.026/2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tem como finalidade:

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I. Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis.

II. Reserva de, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

III. Em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei Municipal nº 015/1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação (1ª parte). A posse em cargo público municipal dependerá de prévia inspeção pela junta médica designada pelo Município (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Os cargos dos auxiliares diretos do Prefeito são de provimento por prova de títulos.

II. A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades.