As ações a seguir constituem ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, entre outras, à exceção de uma. Assinale-a.

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

( ) A obrigação de reparar o dano não se estende-se aos sucessores.

As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá às seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale-a.

Avalie se, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
I. legalidade II. impessoalidade III. moralidade IV. publicidade V. eficiência

Estão corretos

O Art. 204 da Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima estabelece: “A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, as políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a eliminação do risco da doença e de outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Avalie se para atingir os objetivos estabelecidos nesse artigo, o Município deve promover, por todos os meios ao seu alcance, em conjunto com a União e o Estado, os seguintes itens:

I. condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II. respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Está correto o que se afirma em

Avalie se ao servidor é proibido de:

I. Promover ou participar de solenidades de caráter particular e manifestações de apreço ou desapreço nas dependências das repartições públicas municipais, senão expressamente autorizadas por autoridade competente.

II. Dar fé a documentos públicos.

III. Coagir ou aliciar subordinados, com quaisquer objetivos.

IV. Fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.


São de fato proibidos, de acordo com a Lei Municipal nº 598/2007, os itens:

Com base na Lei Municipal nº 598/2007, avalie se são deveres do servidor:

I. Assiduidade. II. Pontualidade. III. Discrição. IV. Urbanidade. V. Lealdade e respeito às instituições.

Estão corretos:

Estágio Probatório é o período de _____ anos de exercício do funcionário nomeado por Concurso para cargo efetivo, destinado a apurar as qualidades e aptidões do servidor para o cargo, julgando a conveniência de sua permanência ou não no serviço.
A lacuna fica corretamente preenchida por

De acordo com a Lei Municipal nº 598/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Abreu e Lima, a pessoa legalmente investida em cargo público é denominada

Os requisitos básicos para investidura em cargo público incluem os seguintes, à exceção de um. Assinale-o.