Prova Completa: Papiloscopista (Polícia Científica-PE - CESPE / CEBRASPE

1035316 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Polícia Científica-PE

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Pernambuco - PE

Um funcionário público, exercente do cargo de policial civil em delegacia de determinado município do estado de Pernambuco, divulgou em um jornal local, sem justo motivo, fatos ocorridos na sua repartição, o que propiciou que pessoas não autorizadas tomassem conhecimento desses fatos.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 6.425/1992 — que institui o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco —, a conduta do funcionário poderá ser enquadrada como transgressão disciplinar

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1035314 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Polícia Científica-PE

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Pernambuco - PE

Na apuração de eventual irregularidade cometida por funcionário público ocupante de cargo de policial civil da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, o inquérito disciplinar será promovido por uma comissão permanente de disciplina que será composta por três membros,

A

bacharéis em direito e funcionários policiais, designados pelo chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública.

B

bacharéis em direito, funcionários policiais ou não, designados pelo titular da delegacia.

C

bacharéis em direito, funcionários policiais ou não, designados pelo governador do estado.

D

de preferência bacharéis em direito e funcionários policiais, designados pelo corregedor de polícia.

E

de preferência bacharéis em direito, funcionários policiais ou não, designados pelo secretário de Segurança Pública.

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1035313 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Polícia Científica-PE

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Pernambuco - PE

Caso um funcionário público, ocupante do cargo de policial civil da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, cometa alguma irregularidade no exercício do seu cargo, a correspondente apuração

A

terá de ser promovida por processo disciplinar que poderá ser instaurado por médico legista.

B

poderá prescindir da instauração de processo disciplinar, no caso de aplicação da pena de suspensão por mais de quinze dias.

C

poderá prescindir da instauração de processo disciplinar, no caso de aplicação da pena de destituição de função de chefia.

D

compreenderá a sindicância e o inquérito disciplinar, conforme o caso.

E

terá de ser promovida por processo disciplinar que poderá ser instaurado por titular de delegacia.

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1035308 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Polícia Científica-PE

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Papiloscopista
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Lei 12.037/2009: Identificação Criminal

Considerando que um indivíduo indiciado pela prática de homicídio doloso tenha apresentado documento de identificação militar com indícios de falsificação, assinale a opção correta à luz da Lei n.°12.037/2009.

A

Caso o referido indiciado seja submetido a identificação criminal, esta deverá ser mencionada nos atestados de antecedentes antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

A cópia do documento em questão não deverá ser juntada aos autos do inquérito, pois os mencionados indícios de falsificação, independentemente de sua natureza e de sua extensão, tornam o documento insuficiente para identificar o indiciado.

C

Na situação em apreço, caso haja necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada desse procedimento terá de tomar as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.

D

O indivíduo deverá ser informado de que os documentos de identificação militares, para as finalidades da Lei n.° 12.037/2009, diferem dos documentos de identificação civis.

E

Na situação considerada, caso o indivíduo seja submetido a identificação criminal, esta incluirá o processo datiloscópico, mas excluirá o processo fotográfico e a coleta de material biológico por tratar-se da prática de crime por militar.

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1035306 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Polícia Científica-PE

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Papiloscopista
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Lei 12.037/2009: Identificação Criminal

De acordo com a Lei n.° 12.037/2009, e considerando que um indivíduo, no momento em que estiver sendo indiciado pela prática de crimes contra o patrimônio, apresente sua carteira profissional como documento de identificação, assinale a opção correta.

A

Na situação em apreço, ainda que seja constatada rasura na carteira profissional, a apresentação desse documento garante ao indivíduo o direito de não ser identificado criminalmente.

B

Na situação considerada, o indivíduo deverá ser identificado criminalmente, já que a identificação civil somente pode ser atestada pela apresentação de carteira de identidade ou passaporte.

C

A lei em apreço determina que os acusados ou indiciados por crimes contra o patrimônio terão de ser submetidos a identificação criminal.

D

O indivíduo em questão não poderá ser identificado criminalmente, uma vez que a referida lei não contempla exceções à determinação de que o civilmente identificado por documento original não será submetido a identificação criminal.

E

Na situação considerada, o indivíduo poderá ser identificado criminalmente se, contra ele, houver registro policial dando conta do uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

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1035304 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Polícia Científica-PE

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De acordo com o Decreto n.° 89.250/1983, e suas alterações, na carteira de identidade deverá constar

A

o número de inscrição do titular no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

B

uma das seguintes expressões: “doador de órgãos e tecidos” ou “não doador de órgãos e tecidos”.

C

o número de inscrição do identificado no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

D

a expressão “válida em todo o território nacional”.

E

a expressão “idoso ou maior de sessenta e cinco anos”, quando se tratar de pessoa nessa faixa de idade.

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1035303 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Polícia Científica-PE

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Jorge, maior e capaz, pequeno empresário, contratou Lucas como empregado em sua empresa e, sem justo motivo, retém em seu poder, há já mais de cinco dias, o comprovante de quitação de Lucas com o serviço militar.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.° 5.553/1968, a retenção, sem justo motivo, do comprovante de quitação de serviço militar será enquadrada como

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1035296 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Polícia Científica-PE

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Com relação ao número único de Registro de Identidade Civil, a Lei n.° 9.454/1997 e suas alterações estabelecem que

A

os estados da Federação deverão incluir na proposta orçamentária dos órgãos regionais a provisão de meios necessários, com o cronograma de implementação e manutenção do sistema.

B

cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados pelo referido número único.

C

a União deverá firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para sua implementação.

D

a União deverá firmar convênio com os municípios para sua implementação.

E

os municípios deverão ter órgão local integrado ao Sistema Nacional de Registro da Identidade Civil.

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1035294 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Polícia Científica-PE

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De acordo com a Lei n.° 7.116/1983 e suas alterações, a expedição da carteira de identidade se dará mediante

A

identificação datiloscópica e, caso a pessoa requerente seja brasileira naturalizada, apresentação do certificado de naturalização.

B

apresentação do comprovante de pagamento de taxa no valor de 1% do salário mínimo vigente, para a primeira emissão do documento.

C

apresentação da certidão de nascimento ou de casamento e do comprovante de quitação eleitoral, caso o requerente seja maior de dezoito anos.

D

apresentação da certidão de casamento, caso a pessoa requerente seja do sexo feminino e casada, independentemente de alteração em seu nome de solteira em razão do matrimônio.

E

apresentação do certificado de naturalização, caso o requerente seja português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade.

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1035274 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Polícia Científica-PE

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Interpretação de Textos

Enunciado 1035274-1

Assinale a opção correta de acordo com as ideias do texto CG1A01AAA.

A

Uma das principais atribuições da medicina legal, ao apurar as causas de uma morte, é determinar a ordem de acontecimento dos fatos, sem que, para isso, seja necessário precisar o momento de ocorrência de cada um deles.

B

A determinação do momento de ocorrência da morte de uma pessoa tem grande relevância nos casos de mortes criminosas.

C

A não determinação do momento exato da morte de uma pessoa, em caso de morte criminosa, inviabiliza a identificação do autor do crime.

D

Quando o procedimento de retirada das partes do corpo de um cadáver é iniciado no momento da morte, encaminham-se as partes saudáveis para transplante.

E

Por não serem precisas, as conceituações matemáticas e filosóficas do tempo são inócuas no campo jurídico.