Julgue o item a seguir que trata da convenção dos direitos das crianças e da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.

Serão outorgados pelos Estados-partes às mulheres direitos idênticos aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade, mas sem a garantia de que o casamento com um estrangeiro modifique automaticamente a nacionalidade da esposa ou a obrigue a adotar a nacionalidade do cônjuge

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.

Viola o princípio da transparência da gestão dos recursos públicos o regime de execução de despesas públicas decorrentes de emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, que impede a identificação do autor da emenda e do beneficiário da despesa decorrente da emenda.

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.

É inconstitucional lei estadual que vincula parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.

A Lei de Responsabilidade Fiscal contém tipos penais específicos para as infrações dos seus dispositivos.

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.

É considerada como despesa de pessoal aquela decorrente da terceirização extraordinária de serviços de perícias criminais em razão do aumento esporádico da demanda.

Considerando-se que a criminologia estuda o crime com objetividade, sem avaliação de valor, sem mediação e sem julgamentos, julgue o próximo item.

A prevenção secundária do crime atua sobre a população carcerária com o objetivo de se evitar a reincidência.

Considerando-se que a criminologia estuda o crime com objetividade, sem avaliação de valor, sem mediação e sem julgamentos, julgue o próximo item.

A ação de se mostrar a um delinquente a pena a que ele se submeterá, o rigor e a severidade dessa e a suposta eficácia preventiva do mecanismo intimidatório é abrangida pelo modelo clássico de reação ao crime.

Considerando-se que a criminologia estuda o crime com objetividade, sem avaliação de valor, sem mediação e sem julgamentos, julgue o próximo item.

Conforme a teoria da associação diferencial de Sutherland, a conduta criminal não se aprende, já que é suficiente que o indivíduo viva em um meio criminógeno, onde há situações frequentemente associadas ao delito, e manifeste determinados traços de personalidade.

Considerando-se que a criminologia estuda o crime com objetividade, sem avaliação de valor, sem mediação e sem julgamentos, julgue o próximo item.

Pela teoria de interação social, como a do labelling approach, a atuação da polícia é assimétrica quando relacionada com os cidadãos, seletiva e estigmatizante.

Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.

Caso o STF declare a inconstitucionalidade por omissão de determinada medida para tornar efetiva norma constitucional, ele dará ciência ao Poder competente para adotar as providências cabíveis e definirá o prazo de trinta dias para fazê-lo quando se tratar de órgão administrativo.