A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), tem comopremissa que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. Neste contexto, em conformidade com a convenção, marque a alternativa CORRETA.

As leis federais nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, apresentam proteções a grupos de pessoas em conformidade com suas idades. Neste contexto, discorrem sobre direitos comuns aos grupos de tutelados. Quanto ao direito de liberdade expressos nas referidas normas, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. Participar da vida política, na forma da lei;
II. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais
III. Opinião e expressão;
IV. Crença e culto religioso;
V. Prática de esportes e de diversões;
VI. Buscar refúgio, auxílio e orientação;
VII Participação na vida familiar e comunitária.

Marque a alternativa CORRETA.

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais discorre nas disposições gerais que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da referida Lei, marque a alternativa CORRETA.

Considerando o que dispõe o Lei nº 13.105, de 16/03/2015 – Código de Processo Civil, sobre a capacidade processual, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

II. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

III. O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel mesmo que possua advogado.

IV. O incapaz será representado ou assistido somente por seus pais, na forma da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado, que apresenta como espécies: o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado. Sobre as características dessas espécies, enumere a 2ª (segunda) coluna de acordo com a 1ª (primeira) e, ao final, responda o que se pede.

( 1 ) Poder Constituinte Originário

( 2 ) Poder Constituinte Derivado

( ) Encontra-se limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional, às quais não poderá contrariar, sob pena de inconstitucionalidade.

( ) Não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade; não tem ela que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização.

( ) Não está de modo algum limitado pelo direito anterior, não tendo que respeitar os limites postos pelo direito positivo antecessor

( ) Seu exercício deve seguir as regras previamente estabelecidas no texto da Constituição Federal.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo.

Sobre o Poder Judiciário, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados pelos órgãos de representação das respectivas classes.

II. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

III. Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

IV. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

Está CORRETO o que se afirma em:

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Poder Executivo é o poder destinado a executar, fiscalizar e gerir as leis de um país. Sobre o referido poder, marque a alternativa CORRETA.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou em seu art. 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A respeito do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

O processo legislativo consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição. Sobre o processo legislativo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.

A respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA.