Nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informações e dá outras providências, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Marque a alternativa que NÃO contempla esse tipo de informação.

Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em relação à extinção e nulidade dos contratos administrativos, analise as assertivas a seguir e, ao final, responda o que se pede:

I. A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; ou determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

II. A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

III. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.

IV. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 3 (três) meses.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando a Administração Pública Indireta, enumere a 2ª (segunda) coluna de acordo com a 1ª (primeira), relacionando cada entidade pública ao seu conceito, e, ao final, responda o que se pede:

( 1 ) Autarquia

( 2 ) Empresa pública

( 3 ) Sociedade de economia mista

( 4 ) Fundação pública

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo.

Assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o direito à propriedade admite limitações ao seu uso e restrições ao seu conteúdo em benefício da comunidade. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, marque a alternativa CORRETA.

Acerca das modalidades de delegação do serviço público, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Federal nº 8.987, de 1995, marque a alternativa CORRETA.

Considerando o que dispõe o Decreto nº 10.024/19, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal, marque a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. Sistema de registro de preço e diálogo competitivo são modalidades de licitação.

II. O pregão será adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

III. Quando se tratar de objeto complexo, de difícil especificação, poder-se-á combinar duas ou mais modalidades de licitação em um mesmo certame.

IV. Na modalidade leilão, não se exigirá registro cadastral prévio dos licitantes.

Está CORRETO o que se afirma em:

Na atividade policial, é muito comum, em locais de crimes, o policial deparar com versões contraditórias por parte de testemunhas e suspeitos. Nesse sentido, considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede:

Ao chegar em um local de homicídio, você policial depara com os suspeitos que fazem as seguintes declarações:

1ª Roberto afirma que Fernando é o assassino.
2ª Ricardo afirma que não é o assassino.
3ª Fernando afirma que Cláudio é o assassino
4ª Cláudio afirma que Fernando está mentindo.

Antes de morrer, enquanto ainda no hospital, as versões são apresentadas à vítima que, devido ao seu estado grave, não consegue falar, porém consegue dar certeza de que apenas um dos suspeitos está mentindo e que aquele que mente é o assassino.

Com base nessas informações, marque a alternativa que contém o nome do assassino.

Considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede:

Você, Tenente da PMMG, precisa planejar uma escolta, contudo, dadas as condições de saúde do preso a ser escoltado, é preciso fazer 05 paradas para medicá-lo antes de chegar ao destino. Assim, sabendo que sua escolta se inicia no quilômetro 60 da Rodovia BR 040 e seu destino está no quilômetro 480 da mesma rodovia e que as paradas devem ser equidistantes, em qual quilômetro da Rodovia será a segunda parada?

Marque a alternativa CORRETA.

Considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede:

Se com 120 policiais militares o 88° Batalhão da Polícia Militar consegue atender a 40 ocorrências policiais por dia e patrulhar 420 quilômetros de vias urbanas por dia operando em sua capacidade máxima, quantos policiais são necessários para que o 89º Batalhão da Polícia Militar, também operando em sua capacidade máxima, consiga atender a 70 ocorrências policiais por dia e patrulhar 350 Km de vias urbanas por dia? (Considere o tempo médio de atendimento de ocorrências e o tempo médio de patrulhamento por quilômetro igual nos dois batalhões.)

Marque a alternativa CORRETA.