Capitão PM Francisco, do serviço ativo, foi submetido a Conselho de Justificação, e ao final foi-lhe aplicada sanção disciplinar de 10 (dez) dias de suspensão. Nessa situação hipotética, e tendo por fundamento o Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais do Espírito Santo, marque a alternativa correta.

O Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (CEDME) tem por finalidade definir, especificar e classificar as infrações disciplinares, instituir normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como estabelecer os processos e procedimentos administrativos disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares. Assim sendo, marque a alternativa correta.

O Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais do Espírito Santo (LC nº 962/2020) classifica as transgressões disciplinares em leves, médias e graves. Nesses termos, marque a alternativa cuja transgressão é classificada como grave conforme o referido código.

O Cabo PM Carvalho submeteu-se a inspeção toxicológica sendo considerado inapto. Nessa situação hipotética, e nos termos do Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais da PMES, essa transgressão é passível apuração através de espécie de processo administrativo disciplinar, denominado

As proposições abaixo se referem a regulamentação da organização básica da Polícia Militar do Espírito Santo – PMES, baixadas pelo Decreto nº 4970-R, de 27/09/2021. Leia atentamente e marque a opção correta, nos termos da dita legislação.

“A PMES compõe o Sistema de Segurança Pública do Estado, subordinada à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos da legislação estadual em vigor, atuando de forma integrada com os demais órgãos do sistema e em parceria com órgãos públicos, privados e a comunidade, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades” (Art. 2º da LC nº 533/2009). Sua organização básica se encontra definida na citada lei complementar. Assim sendo, marque a alternativa correta, tendo por fundamento o texto legal em questão.

Cabo Bravus se encontrava de serviço e ao atender uma ocorrência de assalto a banco veio a falecer, vítima de disparo de arma de fogo por parte dos assaltantes. Nessa situação hipotética assinale a opção verdadeira nos termos da Lei Complementar nº 911/2019 e suas alterações posteriores.

“Os quadros de acesso serão organizados separadamente para as promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento, devendo ser encaminhados aos Comandantes Gerais das respectivas Corporações para publicação em boletim”.

(Art. 24 da Lei Complementar nº 911/2019)

Nessa esteira, marque a alternativa correta acerca da promoção na PMES.

A Lei Complementar nº 911/2019 estabelece os princípios, os requisitos e as condições básicas que regulam o ingresso e as promoções das Praças e dos Oficiais dos quadros de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES. Com base nessa lei, marque a alternativa correta.

Tendo por fundamento a Lei Complementar nº 420/2007, que instituiu a modalidade de remuneração por subsídio para os militares estaduais do Estado do Espírito Santo, Marque a alternativa correta.