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Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item que se segue.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
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Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item que se segue.
A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigentes no momento do ajuizamento da respectiva ação judicial.
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue o item subsequente.
Contravenções penais devem ser julgadas pela justiça estadual, mesmo que atinjam interesse da União.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
- Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
- Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi
O estado da federação, quando representado em juízo por seus procuradores, não precisa juntar instrumento de mandato nem comprovar o ato de nomeação, devendo o signatário, entretanto, declarar-se exercente do cargo de procurador.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
A admissibilidade do recurso de revista interposto contra o acórdão proferido no agravo de petição dependerá da demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal de 1988.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
O agravo de petição é recurso próprio para impugnar decisões proferidas na fase de execução e tem prazo, em regra, de oito dias.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
Na referida situação, foi correta a decisão que não conheceu do agravo de petição, já que as razões dessa espécie recursal devem delimitar, de forma justificada, a matéria e os valores impugnados.
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- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual
- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado
- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Facultativo
Acerca do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.
Considere que Flávio seja titular de uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), cuja atuação ocorre na área de prestação de serviços terceirizados. Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, Flávio não se enquadra na condição de segurado obrigatório do RGPS, mas poderá fazer sua inscrição nesse regime na condição de segurado facultativo.
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- Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez
- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
Acerca do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.
Considere que, três dias após ter iniciado uma atividade profissional e ter se tornado segurado empregado do RGPS, Luiz tenha sido vítima de um desabamento ocorrido no seu local de trabalho, fato este que lhe deixou absolutamente incapacitado para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse caso, conforme a legislação vigente, independentemente do tempo de filiação ao RGPS, Luiz terá direito ao recebimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente.
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