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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. No cumprimento dessa norma, cabe aos tribunais de contas verificar o cumprimento dos limites relativos às despesas com pessoal. Entretanto, não cabe a esses tribunais alertar poderes e órgãos
 

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As situações em que é inexigível a licitação incluem
I a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. II a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. III as compras de material de uso pelas Forças Armadas, excetuando-se materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
A quantidade de itens certos é igual a
 

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Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Sobre esse tema, assinale a opção incorreta.
 

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Enunciado 716690-1
Assinale a opção incorreta com relação ao assunto tratado no texto acima.
 

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O Vietnã de ontem

As sombras das águias que invadiram o Iraque no primeiro semestre de 2004 apenas prenunciavam os anos de agruras aos quais seus cidadãos seriam submetidos. Os desdobramentos objetivos dos três anos e meio de ocupação evidenciam o rotundo fracasso da operação militar e da ofensiva política. O Iraque, até então relativamente estável e previsível, tornou-se campo de batalha e sinônimo de instabilidade internacional.

José Flávio S. Saraiva. Correio Braziliense, 28/11/2006, p. 21.

Assinale a opção incorreta com relação às idéias do texto.
 

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O Vietnã de ontem

As sombras das águias que invadiram o Iraque no primeiro semestre de 2004 apenas prenunciavam os anos de agruras aos quais seus cidadãos seriam submetidos. Os desdobramentos objetivos dos três anos e meio de ocupação evidenciam o rotundo fracasso da operação militar e da ofensiva política. O Iraque, até então relativamente estável e previsível, tornou-se campo de batalha e sinônimo de instabilidade internacional.

José Flávio S. Saraiva. Correio Braziliense, 28/11/2006, p. 21.

Ainda tomando o texto como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente à política internacional e à política interna de alguns Estados nacionais no mundo contemporâneo.
 

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Enunciado 716682-1

Depreende-se do texto que
 

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Enunciado 716680-1
De acordo com o texto, é correto afirmar que
 

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Enunciado 716679-1
Tomando o texto como referência inicial, assinale a opção correta acerca das políticas de valorização de afro-descendentes no Brasil e no mundo.
 

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A Amazônia, região quase continental, é, hoje, objeto de grande preocupação. Matéria de interesse crucial para os dirigentes dos Estados nacionais da região, ela também é parte territorial da América do Sul. A respeito da importância da Amazônia, assinale a opção correta.
 

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