O processo de elaboração do orçamento público é definido em etapas pela legislação brasileira. Para o envio da proposta
orçamentária pelo órgão responsável por sua elaboração, a Lei nº 4.320/67 determina que sejam elaboradas tabelas explicativas
que acompanharão o Projeto de Lei do Orçamento a ser encaminhado para a apreciação e deliberação pelo órgão competente.
Uma informação que deve compor as tabelas explicativas que acompanharão o projeto, nos termos da Lei nº 4.320/64, é a
Tem a prerrogativa de exercer o controle externo da execução orçamentária com o objetivo de verificar a probidade da Administração,
a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, conforme a Lei Federal
n° 4.320/1964
Determinado Estado contratou, por contrato de terceirização de mão de obra, 5 pessoas para prestarem serviços temporários
para substituição do mesmo número de servidores efetivos que se afastaram por licença maternidade e outros motivos de saúde.
Os valores da remuneração deste contrato, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF devem ser considerados como
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são instrumentos de transparência da gestão fiscal que devem ter ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,
As atribuições do Estado Moderno são geradoras de crescentes despesas públicas que exigem, sistematicamente, aumento dos
recursos para seu financiamento. Estas atribuições, comumente chamadas de Funções Fiscais e também atribuídas ao Orçamento
público, são: função alocativa de recursos, função distributiva de renda e função estabilizadora da economia. É característica
e/ou medida pública da função distributiva de renda do Orçamento Público a
Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das
finanças públicas no Brasil, a responsabilidade para a aprovação do conjunto de leis que estruturam e definem os planos,
diretrizes e orçamento público anual é
A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu limites para os gastos com pessoal dos entes públicos, definindo
percentagens para a repartição destes limites nos três níveis de governo: União, Estados e Municípios. Determinado Estado da
Federação realizou os seguintes valores como execução do orçamento durante o ano:
Tendo em vista o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
O processo da execução orçamentária é definido em fases, dentre elas, a emissão, a liquidação e o pagamento do empenho
público. Em determinada autarquia estadual foi observada a seguinte situação para a despesa de material de expediente:
Não será realizada nenhuma outra operação contábil ou financeira no ano fiscal.
As categorias econômicas da Receita Pública são: Corrente e de Capital. Ambas as categorias econômicas são subclassificadas
conforme a origem do recurso público. São exemplos de Receitas Correntes, nos termos da Lei nº 4.320/64, como subclassificações
desta:
Para Bauman, a livre regulação do mercado causa desigualdades e injustiças. Bauman questiona a livre regulação do mercado,
pois, segundo ele, o mercado cria problemas, mas não consegue resolver os problemas.
Fazendo-se as alterações necessárias, os elementos sublinhados acima foram corretamente substituídos por um pronome em: