Os Estados-partes da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes devem incluir os atos de tortura como crimes extraditáveis em todos os tratados de extradição que vierem a concluir entre si.

Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior para rever a sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena que lhe tenha sido aplicada.

A separação de categorias de pessoas presas deve orientar-se por critérios de gênero, idade e natureza dos delitos, não havendo regra que determine a separação dos presos em razão da natureza da detenção, isto é, se preventiva ou se oriunda de condenação definitiva.

As Regras de Mandela contemplam a possibilidade de se impor ao recluso a realização de trabalho no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.

Na admissão de indivíduos em estabelecimentos prisionais, deverá ser adicionado, no sistema de registro do recluso, inventário dos seus bens pessoais.

Segundo a Lei de Migração, desde que exista disposição específica em tratado, o pedido de prisão cautelar poderá ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil, mediante canal estabelecido com o ponto focal da INTERPOL no país, devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro.

Julgue os itens a seguir com base no Manual de Redação da Presidência da República.

Na redação oficial, os pronomes de tratamento são empregados em três contextos: endereçamento, vocativo e corpo do texto.

Julgue os itens a seguir com base no Manual de Redação da Presidência da República.

Os assuntos objetos dos expedientes oficiais devem ser tratados de forma estritamente impessoal, uma vez que a redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e em atendimento ao interesse geral dos cidadãos.

O patrulhamento ostensivo das ferrovias federais compete à Polícia Rodoviária Federal.

A pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas mediante autorização do Congresso Nacional.