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![Enunciado 3490100-1](/images/concursos/9/8/3/983b3406-7eb2-6670-bc8d-52e524337418.png)
![Enunciado 3490100-2](/images/concursos/b/f/0/bf0bdebb-b0e2-331e-8c67-6374f36c3bdf.png)
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A respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o seguinte item.
A causa de aumento de pena relativa à prática do crime de furto durante o repouso noturno somente se aplica ao furto simples e não às modalidades de furto qualificado e prevalece o entendimento de que o aumento de pena só é cabível quando a subtração ocorre em casa ou em alguns de seus compartimentos e em local habitado.
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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)
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O crime de lesão corporal seguida de morte é preterdoloso, havendo dolo na conduta antecedente e culpa na conduta consequente.
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- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
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Com fundamento nas regras estabelecidas na CF quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.
O decreto que instituir o estado de defesa pode estabelecer restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
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