Os incoterms surgiram em 1936, quando a Câmara de Comércio Internacional, com sede em Paris, resolveu editar um livreto, consolidando e interpretando as várias fórmulas contratuais que vinham há muito tempo sendo utilizadas pelos comerciantes internacionais.

Bruno Ratti. Comércio Internacional e Câmbio. 10.ª ed.
São Paulo: Aduaneiras, 2001 (com adaptações).

A respeito do assunto abordado no texto, julgue o item que se segue.

De acordo com a condição FAS (free alongside ship), são de responsabilidade do comprador todas as despesas que forem efetuadas até o momento da colocação da mercadoria, liberada para exportação, no cais do porto de embarque, ao lado do costado do navio, no seu ponto de atracação.

Entreposto aduaneiro é um regime aduaneiro especial que permite o depósito, em local determinado, de mercadorias destinadas exclusivamente à exportação, com suspensão do pagamento dos tributos.

A oficialização da concessão do drawback não assegura a obtenção de cota de importação para mercadoria ou de exportação para produto sujeito a contingenciamento.

O depósito afiançado (DAF) destina-se, sob autorização da autoridade aduaneira, à guarda de materiais de manutenção de embarcações utilizadas no transporte comercial internacional sob a responsabilidade de empresas autorizadas a atuar nesse setor.

Acerca do direito penal, julgue o item seguinte.

O direito penal é o ramo do direito público que define os ilícitos civis e penais, traçando as formas de procedimento para a apuração dos processos e a punição dos infratores.

Acerca do direito penal, julgue o item seguinte.

Diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, e considera-se tentado o crime quando, iniciada a execução, ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Considere a seguinte situação hipotética. Juarez, auxiliar de segurança de uma empresa privada, no desempenho de suas funções, foi chamado a intervir em discussão entre duas empregadas da empresa. Na abordagem inicial, Juarez, com muita tranqüilidade e urbanidade no trato da questão, solicitou às mulheres que se acalmassem e cessassem a discussão, uma vez que estavam comprometendo o ambiente de trabalho. Diante da interferência de Juarez, uma das mulheres, muito exaltada, passou a proferir xingamentos contra o auxiliar de segurança, cuspindo-lhe ofensivamente no rosto. Nessa situação, caberá a Juarez dar voz de prisão à mulher, pela prática de crime de desacato.

Considera-se doloso o crime em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; e culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Acerca do direito penal, julgue o item seguinte.

Os crimes distinguem-se das contravenções penais porque essas caracterizam atos ilícitos que ofendem bens jurídicos indisponíveis e podem ser praticados em concurso de agentes.

Acerca das noções de direito civil e criminal relacionadas à saúde, julgue o item que se segue.

A falsificação praticada por enfermeiro, dentista ou outros profissionais da área de saúde não se enquadra no delito de falsidade de atestado médico.