Conforme resolução do COFEN, o HG deve designar um enfermeiro, membro de seu corpo de enfermagem, para assumir a responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Enfermagem. Esse enfermeiro não poderá ter outros vínculos profissionais e terá de comunicar imediatamente o conselho quando deixar de exercer a função.

O órgão responsável por disciplinar e fiscalizar o exercício profissional de enfermagem no HG é o Conselho Regional de Enfermagem, autarquia pública vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego.

As normas que qualificam a enfermagem do trabalho em nível médio estão fixadas em uma resolução do COFEN.

É inegável que a forma de atuação de uma empresa com o mercado, com clientes e fornecedores produz reflexos internos, pois os padrões éticos da empresa constituem a base do comportamento dos seus empregados.

Considere que, durante um plantão noturno, um turista, ao procurar o serviço de emergência do HG, tenha seu atendimento impedido pela enfermeira de plantão, que argumentou estar cumprindo ordens da diretoria. Nesse caso, a enfermeira descumpriu o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, que proíbe a recusa de atendimento de urgência ou emergência.

Considere que um enfermeiro tenha sido selecionado para ocupar, na unidade de clínica médica do HG, uma vaga que pertencia a enfermeiro que tenha sido demitido por se recusar a cumprir determinação da diretoria no sentido de executar procedimentos próprios da categoria de nutrição. Nesse caso, o enfermeiro selecionado, mesmo sabendo do ocorrido, poderá assumir a vaga, sem que, com isso, viole artigo do atual Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

São princípios éticos aplicados à atividade do vigilante: intervir, se imprescindível for, pelo uso de meios de contenção física na exata e necessária medida; manter atitudes coerentes e moralmente retas no ambiente profissional; reconhecer a importância de seu papel social, com a consciência da dignidade de sua função.

O direito internacional privado apresenta-se como matéria sujeita a múltiplas dificuldades oriundas da convivência de diferentes culturas no âmbito internacional. No âmbito dos contratos internacionais, essa dinâmica mostra-se evidente. Nela, normalmente, surgem dúvidas sobre os efeitos legais territoriais dos dispositivos contratuais (normas de ordem pública), incidência de normas de conflito, definição de jurisdição, entre outras. Nesse sentido, considere a seguinte situação hipotética.

A empresa argentina ABC, exportadora, e a empresa brasileira DEF, importadora, celebraram contrato internacional de comércio. Tal contrato foi assinado no Brasil, no estado de São Paulo, e seguiu os princípios internacionais estabelecidos no Instituto para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), criado em 1926, pela Liga das Nações, para preparar gradualmente a adaptação, por diversos estados, de uma legislação de direito civil uniforme, usando a terminologia internacional denominada International Commercial Terms (INCOTERMS), com cláusula de hardship.

Considerando essa situação e os efeitos legais territoriais dos dispositivos de contratos no âmbito internacional, julgue o item seguinte.

Como o contrato adota o serviço EXW (INCOTERMS), caberá à empresa argentina ABC o desembaraço aduaneiro na exportação.

Os incoterms surgiram em 1936, quando a Câmara de Comércio Internacional, com sede em Paris, resolveu editar um livreto, consolidando e interpretando as várias fórmulas contratuais que vinham há muito tempo sendo utilizadas pelos comerciantes internacionais.

Bruno Ratti. Comércio Internacional e Câmbio. 10.ª ed.
São Paulo: Aduaneiras, 2001 (com adaptações).

A respeito do assunto abordado no texto, julgue o item que se segue.

A responsabilidade do vendedor por todas as despesas, riscos e danos que ocorrerem até a colocação da mercadoria a bordo do navio indicado pelo comprador é característica da condição FOB.

O regime aduaneiro especial de drawback consiste em incentivo às importações por meio da aplicação da isenção tributária, da suspensão tributária ou da restituição tributária.