Julgue o item que se segue, relativos às obrigações e aos seus efeitos.

A dação empagamento é o acordo liberatório, feito entre credor e devedor, em que o credor consente em receber uma coisa diversa da avençada.

Julgue o item que se segue, relativos às obrigações e aos seus efeitos.

Considerando que o art. 1.262 do Código Civil dispõe que “É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização.”, é correto afirmar que esse dispositivo tem, presentemente, vigência plena no ordenamento jurídico.

Julgue o item que se segue, relativos às obrigações e aos seus efeitos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Macedo contratou com Moraes a cessão de um touro reprodutor para cobertura das vacas de sua propriedade. O animal deveria ser restituído a Moraes em um mês. Todavia, estando Macedo há duas semanas em mora quanto à obrigação de restituir o touro, o poder público determinou o extermínio de todo o rebanho bovino da região, inclusive os animais que se encontravam nas propriedades de Macedo e de Moraes.

Nessa situação, embora a perda do animal decorra de força maior notória, Macedo responderá pelo perecimento do bemem -decorrência da mora em que se encontrava.

Acerca dos contratos, julgue o item a seguir.

Se uma seguradora, cientificada de que o veículo que se pretendia segurar estava inutilizado,em decorrência de acidente anterior à apresentação da proposta de seguro, ainda assim expediu a respectiva apólice, então essa seguradora ficará sujeita às sanções legais decorrentes do seu ato ilícito e, a par disso, ficará obrigada a pagar ao segurado a indenização prevista no contrato se, além de expedir a apólice, tiver recebido o respectivo prêmio.

Acerca dos contratos, julgue o item a seguir.

A fiança pode ser limitada à obrigação principal, mas se não o for, abrangerá todas as obrigações acessórias, como cláusula penal, juros moratórios e multa contratual, bem como as custas processuais e os honorários advocatícios decorrentes de processo judicial por meio do qual o credor busque a implementação do seu direito.

Acerca dos contratos, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma cooperativa cedeu a um cooperativado, a título de empréstimo, cem toneladas de milho, que deveriam ser entregues à indústria que adquirira os grãos diretamente do produtor. Sobrevindo a colheita dos grãos em sua propriedade, o cooperativado restituiu à cooperativa o quantitativo que tomara de empréstimo, assumindo os custos relativos ao transporte e ao carregamento dos grãos.

Nesse caso, caracterizou-se um contrato de comodato.

Acerca dos contratos, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro celebrou contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia com o Banco XYZ, por meio do qual obteve empréstimo para a aquisição de veículo novo, dando a propriedade do bem como garantia de pagamento. Por ocasião da celebração do contrato, a instituição financeira apresentou a Pedro um contrato de adesão, não tendo sido inserida qualquer cláusula por vontade do mutuário. Entre as cláusulas do contrato constava, de maneira ostensiva, que, na hipótese de inadimplemento concomitante de três prestações, a credora ficava definitivamente investida na propriedade do bem e, a par disso, o devedor só teria direito à restituição de 70% do valor das prestações pagas, definindo-se que o valor não-restituído seria a indenização pela desvalorização do bem e pelo aluguel do veículo no período.

Nessa situação hipotética, o contrato de adesão é válido, mas é nula de pleno direito a cláusula que estabelece a perda de valores das prestações pagas

Acerca dos contratos, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O posto de combustíveis ABC, pessoa jurídica de direito privado, tem domicílio em Brasília – DF. Ao contratar com a Distribuidora BR, pessoa jurídica domiciliada em Salvador – BA, estabeleceu-se a cláusula de que qualquer demanda decorrente do contrato seria resolvida no foro da cidade de São Paulo – SP.

Nessa situação, a cláusula de eleição de foro apresenta vício insanável de nulidade, haja vista nem o Posto ABC nem a Distribuidora BR serem domiciliados em São Paulo – SP.

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, relativa a contratos de compra e venda, seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-as à luz da legislação vigente.

Mário vendeu a Lúcio uma caldeira que recebera como parte do pagamento na alienação de uma propriedade rural. Mário não tinha conhecimento de qualquer defeito no maquinário. Porém, quando Lúcio pôs o equipamento para funcionar, constatou, após diversas tentativas, que, com alguns minutos de uso, ocorria um superaquecimento na caldeira, tornando-a, em conseqüência, imprópria ao uso a que se destinava. Nessa situação, o desconhecimento do defeito, devidamente comprovado, exime a responsabilidade de Mário, alienante de boa-fé, em face do vício redibitório.

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, relativa a contratos de compra e venda, seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-as à luz da legislação vigente.

Joana doou um terreno urbano de sua propriedade a uma entidade assistencial. Efetuado o registro da doação na matrícula do imóvel, imediatamente se iniciou a construção da sede da entidade. Dois anos após estar instalada no local, a donatária foi intimada para desocupar o imóvel, por força de decisão judicial transitada em julgado, que desconstituiu o título de propriedade da doadora. Joana era ré no respectivo processo e fez uso de todos os recursos adequados à hipótese, porém, nunca deu ciência à entidade donatária acerca da existência do litígio envolvendo a propriedade. Nessa situação, Joana não estava obrigada a resguardar a entidade assistencial dos efeitos advindos da perda da propriedade em decorrência da evicção