Julgue o item que se segue, relativos às obrigações e aos seus efeitos.

Considerando que o art. 1.262 do Código Civil dispõe que “É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização.”, é correto afirmar que esse dispositivo tem, presentemente, vigência plena no ordenamento jurídico.