Foram encontradas 70 questões.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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Embora o Estado deva respeitar o princípio da isonomia, a partir dos princípios que regem a ordem econômica constitucional, ele pode praticar alguns atos discriminatórios EXCETO:
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
A Súmula Vinculante nº 21, editada pelo STF, dispõe que
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por
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O orçamento da União é aprovado por
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