A Agenda 21 é um programa de ação, baseado em um documento de 40 capítulos. Constitui a mais ousada e abrangente tentativa já realizada de promover, em escala planetária, um novo padrão de desenvolvimento, conciliando métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica. A Agenda 21 está voltada para os problemas prementes de hoje e visa ainda à preparação do mundo para os desafios do próximo século.

O documento apresenta quarenta capítulos que se dividem em quatro seções, conforme mostrado no quadro.

Seção I: Dimensões econômicas e sociais (capítulos de 2 a 8)

Seção II: Conservação e gerenciamento de recursos para o desenvolvimento (capítulos de 9 a 22)

Seção III: Fortalecimento do papel dos grupos principais (capítulos de 23 a 32)

Seção IV: Meios de implementação (capítulos de 33 a 40)

Dentre os temas abordados na seção I, constam

As unidades de conservação são áreas protegidas pelo Poder Público com a finalidade de resguardar os recursos naturais do Brasil. No ano de 2000, foi criado o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), com a finalidade de integrar o conjunto de unidades federais, estaduais e municipais. A tabela apresenta os grupos e categorias de unidades de conservação definidas no SNUC.

Grupos	Categorias
Proteção Integral	Parque Nacional Reserva Biológica Estação Ecológica Monumento Natural Refúgio da Vida Selvagem
Uso sustentável	Área de Proteção Ambiental Áreas de Relevante Interesse Ecológico Floresta Nacional Reservas Extrativistas Reserva de Fauna Reservas de Desenvolvimento Sustentável Reserva Particular do Patrimônio Natural

O objetivo da criação dos refúgios de vida silvestre é

A Lei nº 9.433, de 08/01/1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SNGRH).

Constitue(m) fundamento(s) em que se baseia a PNRH a

O Protocolo de Kyoto fixa metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e estabelece o chamado Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Esse mecanismo foi criado com o objetivo de reduzir os custos dos projetos que visem à diminuição das emissões de gases de efeito estufa, quando implementados em países em desenvolvimento, incentivando, dessa forma, o desenvolvimento sustentável e criando oportunidades para a transferência de tecnologia para esses países. Por essa característica, o MDL tem sido considerado um mecanismo atrativo, tanto para os países industrializados quanto para os em desenvolvimento. Tal mecanismo, porém, tem apresentado algumas limitações que, no caso de projetos florestais de MDL, são em grande número.

Essas limitações estão relacionadas

A Lei nº 9.605, de 12/02/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente. A aquisição do conhecimento sobre os grupos de crimes ambientais, trazidos pela norma legal referida, subsume-se às necessidades dos profissionais que militam nessa área, pois tal lei subdividiu os crimes ambientais em 5 grupos, a saber: dos crimes contra a fauna, dos crimes contra a flora, da poluição e outros crimes ambientais, dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e dos crimes contra a administração ambiental. Pode-se também agrupar os crimes ambientais, pelo seu grau de potencial ofensivo ao meio ambiente, em crimes de menor, de médio e de grave potencial ofensivo.

É considerado crime ambiental de grave potencial ofensivo, não passível de aplicação de transação penal e/ou suspensão condicional do processo, com pena máxima superior a dois anos e pena mínima superior a um ano, o ato de

O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental na busca do desenvolvimento sustentável. Sua contribuição é direta e visa a encontrar o convívio equilibrado entre a ação econômica do homem e o meio ambiente onde ele se insere. Através do licenciamento, busca-se a compatibilidade do desenvolvimento econômico e da livre iniciativa com o meio ambiente, dentro de sua capacidade de regeneração e permanência. O processo de licenciamento ambiental possui três etapas distintas: licenciamento prévio, licenciamento de instalação e licenciamento de operação.

A licença prévia

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisama) congrega os órgãos e as instituições ambientais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sua finalidade primordial é fazer cumprir os princípios constitucionalmente previstos e as normas instituídas. Ele apresenta a seguinte estrutura: Conselho de Governo, Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), Ministério do Meio Ambiente (MMA), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Órgãos Seccionais e Órgãos Locais.

Dentre os órgãos citados, aquele(s) com a função de formular, coordenar, fiscalizar, controlar, fomentar, executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente e da preservação e conservação dos recursos naturais é(são):

A NBR ISO 14001:2004 de gestão ambiental tem por objetivo prover as organizações de elementos de um Sistema da Gestão Ambiental (SGA) eficaz. Para os efeitos dessa norma, aplicam-se vários termos e definições.

Um desses termos é o desempenho ambiental, que é definido como

A avaliação de risco ecológico é o processo que procura estimar a probabilidade de ocorrência de um determinado acontecimento ecológico específico e a magnitude de efeitos adversos, durante um período de tempo.

Para a construção de uma refinaria, por exemplo, numa avaliação de risco ambiental, o levantamento sobre a fauna e a flora residentes e transientes, e, em especial, sobre aquelas ameaçadas ou em perigo, faz parte da etapa de

Passivo ambiental pode ser definido como uma obrigação adquirida em decorrência de transações anteriores ou presentes, as quais provocaram ou ainda provocam danos ao meio ambiente ou a terceiros, de forma voluntária ou involuntária. Os prejudicados por tais danos deverão ser indenizados através da entrega de benefícios econômicos ou da prestação de serviços num momento futuro.

Disponível em: <http://www.epa.gov>. Acesso em: 10 fev. 2012.

Para a estimativa do dano relativo ao passivo ambiental, nas áreas de reserva legal e nas áreas de preservação permanente, o Brasil, de modo predominante, adota a técnica de