Questão 168830

168830 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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LegislaçãoLei 9.433/1997: Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

A Lei nº 9.433, de 08/01/1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SNGRH).

Constitue(m) fundamento(s) em que se baseia a PNRH a

cobrança pelo uso de recursos hídricos.

gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo.

prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos, sejam eles de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que devem ocorrer na unidade territorial da bacia hidrográfica.

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