Uma indústria situada próxima à margem de um rio que faz a divisa de dois estados, pretendendo utilizar suas águas no processo industrial deve, segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH (Lei Federal 9433/97), solicitar a outorga de uso dos recursos hídricos

Uma determinada indústria de solventes deixa vazar para um pequeno córrego local uma grande quantidade de benzeno, poluindo o rio local e o rio principal onde o mesmo deságua. No julgamento, a indústria é condenada por crime ambiental por ter ocorrido negligência e imperícia no manuseio do benzeno. É atenuante da pena, conforme disposto na Lei Federal nº 9.605/98, o fato de

Um pequeno município do interior exigiu a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para uma licença ambiental para a construção de uma pequena usina hidrelétrica, de apenas 5 MW, por parte do Governo Federal em seu território. Pode o governo municipal exigir licença ambiental, com base na Resolução CONAMA nº 01/86?

Ao elaborar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) de uma instalação industrial, uma empresa deve fazê-lo a partir da orientação de um documento técnico emitido pelo órgão ambiental competente, cujo objetivo é estabelecer a abrangência, as diretrizes e o conteúdo do EIA, de acordo com as exigências do órgão. Esse documento é denominado

Em uma aula prática de Biologia é realizada uma experiência com um animal selvagem exógeno para a observação de órgãos internos. O procedimento é realizado com o animal vivo que morre durante a aula, com sofrimento. Avaliando- se o caso em conformidade com a Lei nº 9.605, de 12/02/98, conclui-se que

As plataformas de exploração de petróleo deverão estar equipadas com materiais e equipamentos relacionados ao Plano de

Considerando-se a Resolução nº 398 do CONAMA, a quem deve ser feita, inicialmente, a comunicação de um incidente de poluição por óleo?

De acordo com a Resolução no 398 do CONAMA, a apresentação do Plano de Emergência Individual dar-se-á por ocasião do

Considerando-se o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos – P2R2, qual o princípio orientador abaixo, que é reconhecido dentro dos princípios gerais do direito ambiental?

Considerando-se o Plano de Emergência Individual, a apresentação dos responsáveis técnicos pela elaboração e execução desse Plano